RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS CHEFES MILITARES

A responsabilidade criminal dos chefes militares e outros superiores hierárquicos é um dos temas de maior atualidade e importância no contexto dos crimes de guerra, cujo objeto deve constituir estudo obrigatório em todas as escolas militares do mundo civilizado, agora publicado, pela primeira vez em português, numa análise articulada entre o direito internacional de matriz costumeira e voluntarista, a moderna jurisprudência internacional, a clássica doutrina jurídica e os princípios do exercício do comando de forças nacionais, conjuntas e combinadas. O objetivo desta investigação é, precisamente, confrontar os argumentos que estiveram na base da jurisprudência da responsabilidade absoluta dos comandantes militares, partindo da seguinte ideia central: a responsabilidade de comando constitui um atributo essencial da disciplina militar e uma parte fundamental do funcionamento de qualquer hierarquia militar. A tese que defendemos neste contexto é a de que, a responsabilidade de comando de outros superiores hierárquicos a que se refere o artigo 28.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, não trata um crime sui generis a acrescentar ao elenco previsto no artigo 5.º, mas representa uma das modalidades de responsabilidade individual, na perspetiva de um modo de participação específico, que deve ser avaliado como uma extensão do n.º 3 do artigo 25.º. Prefácio Introdução CAPÍTULO I ENQUADRAMENTO E RETROSPETIVA 1. A legitimidade e o jus ad bellum, o jus in bello e o jus post bellum 1.1. A legitimidade e o jus ad bellum 1.2. A legitimidade e o jus in bello 1.3. A legitimidade e o jus post bellum 2. Do Código de Hammurabi aos Tribunais ad hoc para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda CAPÍTULO II COMANDAR EM CONFLITOS ARMADOS MODERNOS 3. As dimensões gerais do exercício de comando 3.1. A dimensão institucional e técnica 3.2. A dimensão relacional 3.3. Dimensão pessoal ou individual 4. Graus de autoridade de comando 5. Autoridade de comando e autoridade meramente hierárquica 6. Coordenadas fundamentais do exercício da autoridade de comando 7. Planeamento, execução, informação e controlo das ordens CAPÍTULO III ELEMENTOS ESSENCIAIS DA TIPOLOGIA CRIMINAL INTERNACIONAL 8. A necessidade de responsabilização internacional 9. Crimes de Guerra: as violações graves das Convenções de Genebra e os outros crimes 10. Jurisdição universal e as obrigações resultantes dos artigos 50.º, 51.º, 130.º e 147.º das Convenções de Genebra de 1949 e do artigo 85.º do Protocolo Adicional I de 1977 11. Condições de aplicabilidade do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (a qualificação do conflito) 12. Organização dos elementos objetivos do tipo do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (actus reus) na perspetiva da responsabilidade de comando 13. Organização dos elementos subjetivos do tipo no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (mens rea) na perspetiva da responsabilidade de comando 13.1. Conceito e importância 13.2. Graus ou categorias do elemento subjetivo 13.3. Estudo da jurisprudência dos Tribunais ad hoc e das soluções propostas pelo artigo 30.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional CAPÍTULO IV RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL INTERNACIONAL POR CRIMES DE GUERRA 14. A responsabilidade individual direta (autoria) 15. A responsabilidade individual indireta ou responsabilidade pela comparticipação 16. A responsabilidade relativa à cumplicidade nos crimes de grupo 16.1. Os casos clássicos de execução conjunta ou coexecução 16.2. O caso especial dos campos de concentração 16.3. O caso das associações criminosas no sentido das joint criminal enterprises 16.4. Associações criminosas vs cúmplices e encobridores 16.5. A responsabilidade relativa à cumplicidade nos crimes de grupo no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional 17. Breves notas sobre o problema da ação e da omissão 18. Breves notas sobre a tentativa e a desistência no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional 19. Cumplicidade depois do facto 20. A responsabilidade dos Estados vs responsabilidade dos indivíduos 21. Circunstâncias que excluem a responsabilidade criminal: as defesas admissíveis 21.1. A defesa «obediência às ordens superiores» 21.1.1. A defesa em cumprimento de ordens superiores exclui a ilicitude ou a culpa? 21.1.2. Coação e obediência a ordens superiores 21.1.3. O erro de facto e de Direito na obediência a ordens superiores 21.1.4. As soluções na legislação portuguesa 21.1.5. As soluções do artigo 33.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional CAPÍTULO V A RESPONSABILIDADE DE COMANDO E DOS OUTROS SUPERIORES HIERÁRQUICOS 22. Como deve ser encarado o artigo 28.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional? Uma forma de participação separada mas não separável 23. A responsabilidade dos comandantes militares: os requisitos cumulativos 23.1. A existência do elemento funcional: o problema do controlo efetivo 23.1.1. A existência do elemento funcional como dever de controlo, traduzido numa omissão continuada ou como deveres independentes? 23.2. A natureza do crime do artigo 28.º, na sua especial relação com os artigos 25.º e 30.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional 23.3. A existência do elemento subjetivo – o fantasma de Yamashita sobrevive 23.3.1. As exceções ao regime geral do artigo 30.ºdo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional – o “otherwise provided” 23.3.2. O elemento mental mens rea do artigo 28.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional – não há responsabilidade sem conhecimento 23.4. A existência do elemento operacional não alternativo mas como uma segunda oportunidade 23.5. Requer-se a existência de um nexo da causalidade entre a omissão e a prática do facto? 24. O comandante é criminalmente responsável por que factos (ratione materiae)? 25. Responsabilidade de comando vs responsabilidade por associação criminosa 26. A relevância da qualidade do agente (rationae personae) 26.1. A responsabilidade dos outros superiores hierárquicos integrados em estruturas do Estado 26.2. A responsabilidade dos comandantes executivos e de campos de prisioneiros de guerra 26.3. A responsabilidade do Chefe do Estado-Maior e dos outros elementos do staff 26.4. O caso dos superiores não integrados em estruturas do Estado 26.5. O caso dos líderes terroristas CAPÍTULO VI MEDIA E RESPONSABILIDADE DE COMANDO CAPÍTULO VII NOTAS SOBRE AS SOLUÇÕES CONSAGRADAS NA IMPLEMENTAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA DO ARTIGO 28.º DO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 27. A legística formal como pecado original 28. O caminho que ficou por trilhar nas soluções consagradas na ordem jurídica portuguesa Conclusões Bibliografia