COMENTÁRIO DAS LEIS PENAIS EXTRAVAGANTES VOL. 2

A ideia surgiu no seio de um grupo de juristas ligados à prática judicial e ao meio universitário. O projecto reune, na sua configuração final, vinte e nove magistrados judiciais e do Ministério Público e um professor universitário. A recolha das leis penais extravagante da obra foi exaustiva, incluindo mesmo textos cuja vigência é duvidosa. A sistematização da obra obedece à ordem constitucional dos bens jurídicos protegidos pelas incriminações comentadas, integrando títulos relativos (I) aos princípios gerais da Constituição da República, (II) aos direitos, liberdades e garantias pessoais, (III) aos direitos, liberdades e garantias de participação política e organização do Estado, (IV) aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, (V) aos direitos e deveres económicos, (VI) aos direitos e deveres sociais e (VII) aos direitos e deveres culturais. Os comentários seguem uma matriz unitária, que aborda sucessivamente as fontes, os bens jurídicos tutelados, o tipo objectivo, o tipo subjectivo, as causas de justificação e de exclusão da culpa, a tentativa, a comparticipação, o concurso e a pena. Cada artigo comentado apresenta um sumário da anotação de modo a facilitar a consulta pelo leitor. Elaborou-se, também com o mencionado objectivo de maior facilidade de consulta, um índice cronológico e temático.  Volume II TÍTULO V – DIREITOS E DEVERES ECONÓMICOS CAPÍTULO I – CONSUMO E DIREITOS DOS CONSUMIDORES Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto, que aprova o Regime das Infracções Vitivinícolas (Artigos 7.º a 9.º) Pedro Verdelho CAPÍTULO II – ECONOMIA E DIREITO DE INICIATIVA PRIVADA, COOPERATIVA E AUTOGESTIONÁRIA Decreto-Lei n.º 26.852, de 30 de Julho de 1936, que aprova o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, alterado pelos Decretos-Leis n.º 446/76, de 5 de Junho, 517/80, de 31 de Outubro, 272/92, de 3 de Dezembro, e 4/93, de 8 de Janeiro, e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho (Artigos 68.º e 71.º) Tolda Pinto Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, que aprova sobre as infracções contra a economia e contra a saúde pública (Artigos 22.º a 25.º, 28.º a 39.º e 41.º) Eliete Dias, Josefina Fernandes e Santos Ramos Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, republicado pelo Decreto-Lei n.º 76A/2006, de 29 de Março (Artigos 509.º a 523.º, 526.º e 527.º) Rui Batista Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Julho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro, 252/2003, de 17 de Outubro, 145/2006, de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, 357 -A/2007, de 31 de Outubro, 1/2008, de 3 de Janeiro, 126/2008, de 21 de Julho, e 211 -A/2008, de 3 de Novembro, e da Lei 28/2009, de 19 de Junho (Artigo 200.º) Pedro Verdelho Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, que aprova o Código do Notariado (Artigos 83.º e 97.º) Tolda Pinto Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Maio, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora, alterada pela Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho (Artigo 202.º) Pedro Verdelho Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto, que aprova o regime de acesso à profissão de motorista de táxi, alterado pelo Decreto-Lei n.º 298/2003, de 21 de Novembro (Artigo 12.º) Tolda Pinto Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, que aprova o Código de Valores Mobiliários, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 61/2002, de 20 de Março, 38/2003, de 8 de Março, 107/2003, de 4 de Junho, 183/2003, de 19 de Agosto, 66/2004, de 24 de Março, 52/2006, de 15 de Março, 219/2006, de 2 de Novembro, 357 -A/2007, de 31 de Outubro, e 211/2008, de 3 de Novembro, e da Lei 28/2009, de 19 de Junho (Artigos 378.º, 379.º e 381.º) Pedro Verdelho Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada (Artigo 13.º) Pedro Verdelho Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção (Artigo 48.º) Tolda Pinto Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, que regula o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária (Artigos 49.º e 50.º) Tolda Pinto Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos (Artigo 464.º) Tolda Pinto Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril, sobre a corrupção no comércio internacional e no sector privado (Artigo 7.º a 9.º) Carlos Almeida Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (Artigo 43.º) Tolda Pinto CAPÍTULO III – DIREITO DE PROPRIEDADE PRIVADA Decreto n.º 29.833, de 17 de Agosto de 1939, que regula o contrato de penhor constituído em garantia de créditos de estabelecimentos bancários autorizados (Artigo 1.º) Miguel Carmo Decreto-Lei n.º 507/72, de 12 de Dezembro, sobre a protecção dos cabos submarinos de telecomunicações (Artigos 1.º a 19.º) Miguel Carmo Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que remodela o actual sistema de registo da propriedade automóvel, alterado pelos Decretos-Leis n.º 242/82, de 22 de Junho, 461/82, de 26 de Novembro, 217/83, de 25 de Maio, 54/85, de 4 de Março, 403/88, de 9 de Novembro, 277/95, de 25 de Outubro, e 182/2002, de 20 de Agosto, 178-A/2005, de 28 de Outubro, e 20/2008, de 31 de Janeiro (Artigos 10.º, 14.º, 16.º e 22.º) Tolda Pinto Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro, que aprova o regulamento das contrastarias, alterado pelos Decretos-Leis n.º 384/89, de 8 de Novembro, 57/98, de 16 de Março, 171/99, de 19 de Maio e 75/2004, de 27 de Março (Artigos 12.º e 13.º) Miguel Carmo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, que aprova o código do registo predial, alterado pelos Decretos-Leis n.º 355/85, de 2 de Setembro, 60/90, de 14 de Fevereiro, 80/92, de 7 de Maio, 30/93, de 12 de Fevereiro, 255/93, de 15 de Julho, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, 67/96, de 31 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 533/99, de 11 de Dezembro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei 3/2006, de 27/02, e pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, que republica o Código (Artigo 153.º) Dá Mesquita Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, que aprova o código do direito de autor e dos direitos conexos, alterado pelas Leis n.º 45/85, de 17 de Setembro e 114/91, de 3 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.º 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, e pelas Leis n.º 50/2004, de 24 de Agosto, e 24/2006, de 30 de Junho, e 16/2008, de 1 de Abril, que republica o código (Artigos 195.º a 202.º, 211-A, 212.º, 217.º a 220.º, 222.º, 224.º e 225.º) José Branco Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, sobre a emissão de cheque sem provisão (Artigos 11.º e 12.º) Ana Brito Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, que aprova o código da propriedade industrial, alterado pelos Decretos-Leis n.º 318/2007, de 26 de Setembro, e 360/2007, de 2 de Novembro, e pela Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho, que republica o código (Artigos 320.º a 330.º, 335.º, 338.º-M, 338.º-N, 341.º e 342.º) Jorge Bravo TÍTULO VI – DIREITOS E DEVERES SOCIAIS CAPÍTULO I – IMPOSTOS, SEGURANÇA SOCIAL E SOLIDARIEDADE Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, sobre o jogo ilícito, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação, de 30 de Dezembro 1989, Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, Lei n.º 28/2004, de 16 de Julho, Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17 de Fevereiro, e Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Artigos 108.º a 117.º) Conde Fernandes Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, que aprova o regime geral das infracções tributárias (Artigos 7.º, 12.º a 22.º, 87.º a 107.º) Carlos Teixeira (Artigos 7.º, 12.º a 22.º, 103.º a 107.º) e Sofia Gaspar (Artigos 87.º a 102.º) CAPÍTULO II – SAÚDE Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que prevê o regime de tráfico e consumo de estupefacientes, alterada pela Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio (Artigos 21.º a 40.º, 44.º, 45.º, 48.º e 49.º) Pedro Patto Decreto-Lei n.º 274/99, de 22 de Julho, sobre a dissecação de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica (Artigo 20.º) Ana Vitorino e Luísa Sobral Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que aprova a Lei da procriação medicamente assistida (Artigos 1.º, 2.º, 34.º a 43.º-A) Ana Vitorino e Luísa Sobral Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano (Artigo 164.º) Tolda Pinto Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de Abril, que estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde (Artigo 16.º) Tolda Pinto Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho, que estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro (Artigo 56.º) Tolda Pinto CAPÍTULO III – HABITAÇÃO E URBANISMO Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, alterado pelos Decretos-Leis n.º 53/2000, de 7 de Abril, n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, pela Lei n.º 56/2007, de 31 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.º 316/2007, de 19 de Setembro, e n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro (Artigos 105.º e 106.º) Tolda Pinto Decreto n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que aprova o regime jurídico da urbanização e edificação, alterado pelas Leis n.º 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, e n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, e pelos Decretos-Leis n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, n.º 116/2008, de 4 de Julho, e n.º 26/2010, de 30 de Março (este último, com republicação integral do diploma) (Artigo 100.º) Tolda Pinto Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), rectificada pela declaração de Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril (Artigos 22.º e 23.º) Tolda Pinto CAPÍTULO IV – AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto, que estabelece a protecção do lobo ibérico (Artigo 7.º) Pedro Verdelho Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, que aprova as bases gerais da caça, alterada pelo Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto (Artigos 28.º a 33.º) José Albuquerque e Carlos Casimiro Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, com Declaração de Rectificação n.º 11-A/2006 (Artigo 97.º) Tolda Pinto Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que aprova a Lei-quadro das contra-ordenações ambientais (Artigos 42.º e 47.º) Tolda Pinto Lei n.º 7/2008, de 15 de Fevereiro, sobre a pesca nas águas interiores (Artigo 30.º), conjugado com as Bases XVIII e XXII da Lei n.º 2097 de 6.6.59, e os Artigos 44º, 61º, 65º e 67º do Decreto n.º 44 623, de 10.10.62 Palma Ramos CAPÍTULO V – JUVENTUDE Decreto-Lei n.º 254/76, de 7 de Abril, que estabelece medidas relativas à publicação e comercialização de objectos e meios de comunicação social de conteúdo pornográfico (Artigo 6.º) Carmo Dias Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, sobre a garantia dos alimentos devidos a menores (Artigo 5.º) Miguel Carmo Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, que aprova o regime de protecção de crianças e jovens em perigo (Artigo 90.º) Miguel Carmo Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa (Artigo 97.º) Miguel Carmo TÍTULO VII – DIREITOS E DEVERES CULTURAIS CAPÍTULO I – FRUIÇÃO E CRIAÇÃO CULTURAL Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, sobre o património cultural (Artigos 100.º a 103.º) José Niza CAPÍTULO II – DESPORTO Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto, que estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva (Artigos 8.º a 13.º) Jorge Gonçalves Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 57/2009, de 4 de Agosto (Artigos 42.º a 47.º) Jorge Gonçalves Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança (Artigos 27.º a 35.º e 37.º) Jorge Gonçalves