DIREITO ADUANEIRO

Coletânea de textos

Read more Coordenação: Tânia Carvalhais Pereira

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Overview

Abstract

In Portugal, as in the majority of Portuguese-speaking countries, the practical application of customs law, and in particular of the formalities and regimes associated with it, reveals various difficulties in terms of access to and understanding of customs legislation, which is detrimental to the internationalization of companies and the attraction of foreign investment. This collection reflects the work developed within the scope of the first postgraduate course in European Customs Law at the School of Law of the Catholic University of Portugal, School of Lisbon, and constitutes another step in the promotion of plural and informed debate on customs law, as a determining element in the assessment of competitive capacity in a global market.

Table of Contents

NOTA INTRODUTÓRIA

O NOVO MECANISMO DE AJUSTAMENTO CARBÓNICO FRONTEIRIÇO — BREVE ENQUADRAMENTO À LUZ DO DIREITO ADUANEIRO EUROPEU
Diana Correia de Sá

A NEGOCIAÇÃO AUTÓNOMA DE ACORDOS COMERCIAIS POR MEMBROS DE UNIÕES ADUANEIRAS: ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE PERANTE O ARTIGO XXIV DO GATT
Felipe Figueiredo Martins

UMA ANÁLISE CRÍTICA DO PROGRAMA AEO DA UNIÃO EUROPEIA: REGULAÇÃO, REQUISITOS, MODALIDADES, BENEFÍCIOS E ADESÃO DOS OPERADORES
Fernando Pieri Leonardo

ORIGEM NÃO PREFERENCIAL E MEDIDAS DE POLÍTICA COMERCIAL NÃO PREFERENCIAIS
Rita Sabina

AS REGRAS DE ORIGEM E O MECANISMO DA ACUMULAÇÃO NO DIREITO ADUANEIRO
Mariana Magalhães Rapoula

CLASSIFICAÇÃO PAUTAL: A SUA IMPORTÂNCIA NO ATO DE DESALFANDEGAMENTO E NO COMERCIO INTERNACIONAL
António Miguel Fernandes

CLASSIFICAÇÃO PAUTAL: OS SORTIDOS
Cateline Pereira

O IMPACTO DOS ROYALTIES NO VALOR ADUANEIRO
Joao Dupont

VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS VENDIDAS PARA EXPORTAÇÃO COM DESTINO A CABO VERDE
Tânia Carvalhais Pereira

LAST SALE FOR EXPORT: DESAFIOS NA DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE
Daniela Gaspar Lagoa

REGIMES ADUANEIROS: PRIMEIRA ABORDAGEM
Pedro Abreu Subtil

O REGIME ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO
David Ruge Ferraz

A CADUCIDADE DA DÍVIDA ADUANEIRA
Ana Moutinho do Nascimento

O REGIME DE REEMBOLSO DE DIREITOS ADUANEIROS EM CASO DE PAGAMENTO EM EXCESSO
Rita Simão Luís

BIBLIOGRAFIA

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Product Details

Reference 9789725408216

Data sheet

ISBN: 9789725408216

Date: 01-2022

Edition: 1ª

Publisher: UCE

Pages: 286

Measurements

Kind of product: Book

Language: Portuguese

Serie: Varia

Thematic Classification: Direito » Direito Financeiro e Tributário

Coord./Org.: Coordenação: Tânia Carvalhais Pereira

DIREITO ADUANEIRO

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A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL ANTI-ABUSO AO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DIREITO ADUANEIRO EUROPEU

DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO

IRC E AS REORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

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CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO E DESCULPA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

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