OS LIMITES OBJECTIVOS DO NE BIS IN IDEM

O caso julgado penal, em particular a questão dos seus limites objectivos, sempre constituiu um dos institutos mais fascinantes para os juristas. Não se trata apenas de uma questão com elevado interesse teórico, pois a mesma assume enorme relevância prática, como se pode facilmente constatar pelo número de decisões judiciais em que é tratada e resolvida. Os textos legislativos vigentes, contudo, não prevêem uma regulamentação autónoma e desenvolvida do instituto. Nesta obra, o autor assume o desafio de apresentar uma proposta para a sua resolução, mediante a adopção de uma nova perspectiva, compatível com a ordem jurídica vigente, que se traduz numa profunda reformulação dos termos em que a mesma era habitualmente abordada. A final, defende-se que, no processo penal português, a definição do âmbito objectivo da proibição de renovação de um processo contra a mesma pessoa tem por mútua referência o princípio ne bis in idem e a estrutura acusatória, correspondendo o mesmo aos poderes de cognição da acusação, enquanto acto que procede à delimitação originária do objecto do processo. Nota Prévia SIGLAS E ABREVIATURAS INTRODUÇÃO § 1. Apresentação e delimitação do tema § 2. A resolução da questão objecto do presente estudo a partir da interpretacao de preceitos legais que concretizam e desenvolvem o regime jurídico do caso julgado 1. O Código de Processo Penal de 1929 2. O Códice di Procedura Penale § 3. As vias de resolução da questão objecto do presente estudo na ausência de preceitos legais que concretizam e desenvolvem o regime jurídico do caso julgado 1. Alemanha 2. França 3. Espanha § 4. A omissão da regulamentação do caso julgado no direito vigente e as vias propostas para a resolução da questão objecto do presente estudo 1. O artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como ponto de partida para a delimitação objectiva da proibição que consagra 2. A afirmação da existência de uma lacuna e meios para a sua integração 3. O reconhecimento da relevância dos princípios constitucionais CAPÍTULO I O Princípio NE BIS IN IDEM § 5. O caso julgado penal na Constituição 1. O caso julgado em geral 2. O caso julgado penal § 6. Da relativização do caso julgado penal a autonomização do ne bis in idem 1. As origens do instituto do caso julgado 2. As concepções que atribuíam ao caso julgado um valor (quase) absoluto 3. O caso julgado penal como instrumento técnico‑jurídico necessário para a obtenção de determinadas finalidades processuais 4. A progressiva autonomização do ne bis in idem 5. O ne bis in idem como garantia individual e a sua autonomização do caso § 7. O artigo 29.o, n.o 5, da Constituição, e os limites objectivos do ne bis in idem 1. As diversas fórmulas literais utilizadas para consagrar o princípio ne bis in idem 2. Os limites objectivos de ne bis in idem à luz dos diferentes textos que consagram o princípio 3. O artigo 29.º, n.º 5, da Constituição e os limites objectivos do ne bis in idem 4. Síntese e indicação de sequência CAPÍTULO II O OBJECTO DO PROCESSO § 8. A definição do objecto do processo no Código vigente 1. O objecto do processo em sentido restrito 2. A estrutura acusatória e o objecto do processo 3. O objecto do processo e o direito de defesa 4. A delimitação do objecto do processo no Código vigente 5. Os critérios de definição do «facto processual» enquanto objecto do processo 6. Síntese e indicação de sequência § 9. A alteração da qualificação jurídica e o objecto do processo 1. Os antecedentes da questão 2. As teses sobre a alteração da qualificação na redacção originária do Código 4. A qualificação jurídica e a identidade do objecto do processo § 10. A conexão de processos e o objecto do processo 1. Os casos de conexão como hipóteses de pluralidade de objectos processuais 2. Uma possível interpretação alternativa: o objecto uno complexo 3. A pluralidade de crimes como pressuposto da conexão de processos 4. Apreciação geral § 11. A alteração substancial e não substancial dos factos 1. A «alteração» dos factos e os factos novos que podem ser conhecidos em processos autónomos 2. A alteração substancial dos factos 3. A alteração não substancial dos factos 4. Alteração e ausência de prova de factos CAPÍTULO III A DELIMITACAO DO OBJECTO DO PROCESSO E AS ALTERACOES POSTERIORES § 12. O objecto do processo no inquérito 1. Considerações gerais 2. Os poderes de cognição do Ministério Público no inquérito 3. Conclusão: o objecto do processo no inquérito e os limites dos poderes de cognição do Ministério Público § 13. A delimitação do objecto do processo no encerramento do inquérito 1. Crimes públicos e semipúblicos 2. Crimes particulares § 14. O objecto do processo na instrução 1. Considerações gerais 2. O objecto da instrução § 15. O objecto do processo no julgamento 1. Os actos preliminares e o objecto do julgamento 2. A audiência de julgamento e o objecto do processo § 16. O objecto do processo nos recursos 1. Considerações gerais 2. A alteração do objecto do processo nos recursos das decisões finais 3. O artigo 424.º, n.º 3, e a alteração do objecto do processo nos recursos 4. A alteração do objecto do processo nos recursos § 17. Apreciação geral sobre a definição e alteração do objecto do processo CAPÍTULO IV O OBJECTO DO PROCESSO E OS LIMITES OBJECTIVOS DO NE BIS IN IDEM § 18. A determinação dos limites objectivos do ne bis in idem a partir do âmbito do objecto do processo anterior 1. O recurso ao âmbito dos poderes de cognição do tribunal 2. O recurso aos poderes de cognição do acto que procede à delimitação originária do objecto do processo CAPÍTULO V O EFEITO PRECLUSIVO DAS DECISOES QUE POEM TERMO AO PROCESSO E OS SEUS LIMITES OBJECTIVOS § 19. O Valor das decisões que poem termo ao processo 1. O valor das decisões que põem termo ao processo noutras legislações 2. O valor das decisões que põem termo ao processo no Código de Processo Penal § 20. O âmbito objectivo da preclusão nas decisões que poem termo ao processo SÍNTESE CONCLUSIVA BIBLIOGRAFIA CITADA