DIREITO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES

Desde o seu surgimento, há cerca de 25 anos, as contra-ordenações multiplicaram-se pela nossa ordem jurídica praticamente até à omnipresença. E, mesmo posta entre cómodos parêntesis a persistente dúvida sobre a sua natureza e autonomia, a aplicação prática e a abordagem teórica ao seu regime jurídico, particularmente no que respeita ao processo, são surpreendidas, a todo o passo, por problemas que se revelam de solução obstinadamente incerta. Não obstante e ainda que tudo conflua para assinalar ao tema uma importância que a crescente agressividade das sanções cominadas na lei só tem acentuado ?, é patente o deficit no que respeita ao seu tratamento científico, de índole global e sistemática. Tem, portanto, pleno sentido e justificação o surgimento da disciplina de Direito das contra-ordenações, a qual, após a reforma impulsionada por Bolonha, encontra o seu lugar natural num mestrado como é o Mestrado Forense oferecido pela Faculdade de Direito da Católica, em Lisboa. O presente trabalho pretende justamente oferecer um quadro sistemático e integrado para o ensino e, simultaneamente, para o estudo de uma tal disciplina. Introdução O relatório a apresentar pelos candidatos ao concurso para professor associado § 1.º A disciplina de Direito das contra‑ordenações 1. Introdução 2. A integração do Direito das contra‑ordenações no grupo das Ciências Jurídicas A. Introdução B. Definição e natureza do Direito das contra‑ordenações 1) Génese e evolução histórica da legislação em matéria de contra‑ordenações 2) A definição do Direito das contra‑ordenações a) Introdução e razão de ordem b) As traves mestras do Direito das contra‑ordenações c) A discussão acerca da definição do Direito das contra‑ordenações (1) Inutilidade do pragmatismo e da consideração das sanções (2) A busca da distinção estrutural perdida (a) Introdução (b) No terreno material objectivo (c) No plano ético (d) Uma diferença de grau... que não é diferença essencial nenhuma d) Posição adoptada: o Direito das contra‑ordenações como direito sancionatório das actividades reservadas (1) A possibilidade de um direito sancionatório administrativo (2) A caracterização das contra‑ordenações (3) Um olhar crítico 3) Conclusão C. A inclusão do Direito das contra‑ordenações no grupo das ciências jurídicas 3. A disciplina de Direito das Contra‑ordenações no âmbito do ensino universitário do Direito § 2.º O conteúdo da disciplina de Direito das contra‑ordenações 1. O Conteúdo: “Programa e Conteúdos” 2. O programa A. Opções programáticas essenciais 1.ª – Direito e processo das contra‑ordenações 2.ª – Remissão no possível 3.ª – Teoria geral do direito substantivo 4.ª – Sistema de análise e exposição da teoria geral do direito substantivo 5.ª – Situação do tema da responsabilidade das pessoas colectivas e entidades equiparadas 6.ª – Sistema de análise e exposição do processo de contra‑ordenações B. Programa 3. Os conteúdos da disciplina A. Introdução B. Sumário e calendarização C. Indicações bibliográficas § 3.º Aspectos didácticos Métodos de ensino e avaliação