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Paulo Pinto de Albuquerque

Nasceu na Beira, em Moçambique. Professor Catedrático da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa desde 2015, onde se doutorou em 2003 e obteve a Agregação na área de Direito Público em 2011.
Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos de 2011 a 2020, foi elogiado pelos seus pares por ser um juiz defensor dos mais desprotegidos da sociedade e um Humanista humilde, que sabe defender os mais fracos de modo a garantir igualdade de tratamento para todos, independentemente das condições económicas e sociais de cada um. De outubro de 2018 a março de 2020 foi presidente do mais importante comité do Tribunal, o comité do Regulamento do Tribunal, que prepara todas as alterações do Regulamento do Tribunal antes de as mesmas serem aprovadas pela assembleia plenária dos juízes.
Em 2019 recebeu título de Doutor Honoris Causa pela Edge Hill University e em 2020 recebe a medalha de honra da Ordem dos Advogados, atribuída pelo Conselho Geral da OA.
Em Portugal, trabalhou como perito para a Assembleia da República, para o Ministério da Administração Interna e para o Ministério da Justiça; no estrangeiro, para o Ministério da Justiça alemão, para a Comissão Europeia e para o Grupo de Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO).
Foi Professor Visitante da University of Illinois - School of Law e da Jia Tong University, Xangai. Tem publicado e desenvolvido investigação nas áreas do Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito das Contraordenações.
HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR GERMANO MARQUES DA SILVA | VOL.IV HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR GERMANO MARQUES DA SILVA | VOL.IV
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HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR GERMANO MARQUES DA SILVA | VOL.IV

Coordenação: José Lobo Coutinho | Henrique Salinas | Elsa Vaz de Sequeira | Pedro Garcia Marques

Beatriz Albuquerque | Frederico de Lacerda da Costa Pinto | Patrícia Fragoso Martins | Paula Ribeiro de Faria | Paulo Dá Mesquita | Paulo de Sousa Mendes | Paulo Marques | Paulo Olavo Cunha | Paulo Pinto de Albuquerque | Pedro Caeiro | Pedro Garcia Marques | Raquel Carvalho | Raul Relvas Moreira | Rita Lobo Xavier | Rita Lynce de Faria | Rogério Alves | Rui Elói Ferreira | Rui Marques | Rui Medeiros | Rui Soares Pereira | Sandra Oliveira e Silva | Susana Aires de Sousa | Teresa Pizarro Beleza | Teresa Quintela de Brito | Tiago Macierinha | Tito Rendas | Tomás Cantista Tavares | Vânia Costa Ramos | Vasco Pereira da Silva

€46.70 €51.89
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ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR AMÉRICO TAIPA DE CARVALHO ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR AMÉRICO TAIPA DE CARVALHO
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ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR AMÉRICO TAIPA DE CARVALHO

Comissão organizadora: Paulo Pinto de Albuquerque, José Manuel Damião da Cunha, Paula Ribeiro de Faria, Conceição Ferreira da Cunha, Elisabete Ferreira

Anabela Miranda Rodrigues | Andre Lamas Leite | António C. da Frada de Sousa | Armando Triunfante | Carlos Sardinha | Catarina Peres de Fraipont | Germano Marques da Silva | Inês Fernandes Godinho | Inês Ferreira Leite | Inês Pereira de Sousa | Joaquim Vieira Peres | José Carlos Brandão Proença | José Gagliardini Graça | José Lobo Moutinho | José Manuel Damião da Cunha | Júlio Manuel Vieira Gomes | Luísa Maria Silva Merico | Manuel Fontaine Campos | Manuel Monteiro Guedes Valente | Margarida Santos | Maria da Conceicao Ferreira da Cunha | Maria Elisabete Ferreira | Maria João Antunes | Mário Aroso de Almeida | Nuno Pinheiro Torres | Paula Ribeiro de Faria | Paulo de Sousa Mendes | Paulo Pinto de Albuquerque | Raquel Carvalho | Rita Lobo Xavier | Rui da Silva Leal | Sandra Oliveira e Silva | Sofia Oliveira Pais

€42.45 €47.17
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ESTUDOS EM HOMENAGEM À PROFESSORA DOUTORA MARIA DA GLÓRIA F. P. D. GARCIA ESTUDOS EM HOMENAGEM À PROFESSORA DOUTORA MARIA DA GLÓRIA F. P. D. GARCIA
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ESTUDOS EM HOMENAGEM À PROFESSORA DOUTORA MARIA DA GLÓRIA F. P. D. GARCIA

Comissão Organizadora: Mário Aroso de Almeida | Pedro Machete | Filipa Urbano Calvão | António Cortês | Raquel Carvalho | Luís Fábrica | Marta Portocarrero | Jorge Pereira da Silva | Maria Oliveira Martins | Armando Rocha

Volume 3

Cláudia Saavedra Pinto | Maria João Estorninho | Maria Paula Ribeiro de Faria | Mário Aroso de Almeida | Martinho Lucas Pires | Miguel Nogueira de Brito | Nuno Sousa e Silva | Patrícia Fragoso Martins | Paulo Mota Pinto | Paulo Olavo Cunha | Paulo Otero | Paulo Pinto de Albuquerque | Pedro Garcia Marques | Pedro Machete | Pedro Romano Martinez | Raquel Brízida Castro | Raquel Carvalho | Raul Relvas Moreira | Ricardo Rodrigues de Oliveira | Rita Lobo Xavier | Rita Lynce de Faria | Rui Guerra da Fonseca | Rui Manuel Moura Ramos | Rui Medeiros | Rui Tavares Lanceiro | Sarah Teweleit | Sofia Oliveira Pais | Tiago Macieirinha | Vasco Pereira da Silva

€50.86 €56.51
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CORRUPÇÃO EM PORTUGAL CORRUPÇÃO EM PORTUGAL
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CORRUPÇÃO EM PORTUGAL

Coordenação: Paulo Pinto de Albuquerque | Rui Cardoso | Sónia Moura

Avaliação legislativa e propostas de reforma

Alexandra Vilela | Alexandre Au-Yong Oliveira | Ana Paula Guimarães | Ana Raquel Conceição | André Lamas Leite | Carla Maria Cardador | Carlos Alberto Casimiro Nunes | Euclides Dâmaso Simões | Fernando Conde Monteiro | Flávia Noversa Loureiro | Francisca Van Dunem | Francisco Mota Ribeiro | Frederico de Lacerda da Costa Pinto | Germano Marques da Silva | Helena Moniz | Helena Morão | Hélio Rigor Rodrigues | Hugo Luz Santos | Inês Fernandes Godinho | Inês Ferreira Leite | Joana Marques Vidal | João António Latas | João Rato | Jorge dos Reis Bravo | José António Barreiros | José António Henriques dos Santos Cabral | José Manuel Tomé de Carvalho | José Mouraz Lopes | Luís Manuel Teles de Menezes Leitão | Manuel da Costa Andrade | Manuel Monteiro Guedes Valente | Manuel Simas Santos | Manuel Soares | Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva Dias | Nuno Brandão | Nuno Cunha Rolo | Nuno Igreja Matos | Paulo Dá Mesquita | Paulo de Sousa Mendes | Paulo Pinto de Albuquerque | Paulo Saragoça da Matta | Pedro Garcia Marques | Pedro Jacob Morais | Pedro Miguel Freitas | Rui Patrício | Sandra Oliveira e Silva | Sandra Tavares | Susana Coroado | Teresa Quintela de Brito | Tiago Caiado Milheiro

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CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ANOTADA VOLUME III CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ANOTADA VOLUME III
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CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ANOTADA VOLUME III

Coordenação: Jorge Miranda | Rui Medeiros

Ana Fernanda Neves | Ana Paula Dourado | André Folque | António Cortês | Eduardo Paz Ferreira | Joana Féria Colaço | Jorge Miranda | José Manuel Damião da Cunha | José Lobo Moutinho | Lino Torgal | Luís Fábrica | Margarida Menéres Pimentel | Maria d'Oliveira Martins | Maria da Glória Garcia | Maria João Matias Fernandes | Maria Paula Ribeiro de Faria | Maria Pessanha | Mário Aroso de Almeida | Marta Portocarrero | Paulo Marques | Paulo Pinto de Albuquerque | Pedro Machete | Rita Lynce de Faria | Rui Medeiros | Tiago Macierinha

€56.47 €62.74
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COMENTÁRIO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTÁRIO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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COMENTÁRIO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Organização: Paulo Pinto de Albuquerque

à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos | Volume I

Alexandra Vilela | Bárbara Sousa e Brito | Bruna Sousa | Conceição Cunha | Duarte Rodrigues Nunes | Elisabete Ferreira | Fernando Torrão | Helena Bolina | Helena Morão | Henrique Salinas | Inês Ferreira Leite | Inês Godinho | João Paulo Bichão | Jorge Reis Bravo | José Damião da Cunha | José Lobo Moutinho | Leonor Esteves | Manuel Monteiro Guedes Valente | Mário Meireles | Paula Ribeiro de Faria | Paulo de Sousa Mendes | Paulo Pinto de Albuquerque | Pedro Garcia Marques | Pedro Miguel Freitas | Raquel Cardoso | Rui Soares Pereira | Sandra Oliveira e Silva | Sandra Tavares | Teresa Quintela de Brito

€80.66 €89.62
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COMENTÁRIO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTÁRIO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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COMENTÁRIO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos | Volume II

Alexandra Vilela | Bárbara Sousa e Brito | Bruna Sousa | Conceição Cunha | Duarte Rodrigues Nunes | Elisabete Ferreira | Fernando Torrão | Helena Bolina | Helena Morão | Henrique Salinas | Inês Ferreira Leite | Inês Godinho | João Paulo Bichão | Jorge Reis Bravo | José Damião da Cunha | José Lobo Moutinho | Leonor Esteves | Manuel Monteiro Guedes Valente | Mário Meireles | Paula Ribeiro de Faria | Paulo de Sousa Mendes | Paulo Pinto de Albuquerque | Pedro Garcia Marques | Pedro Miguel Freitas | Raquel Cardoso | Rui Soares Pereira | Sandra Oliveira e Silva | Sandra Tavares | Teresa Quintela de Brito

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COMENTÁRIO DAS LEIS PENAIS EXTRAVAGANTES VOL. 2 COMENTÁRIO DAS LEIS PENAIS EXTRAVAGANTES VOL. 2
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COMENTÁRIO DAS LEIS PENAIS EXTRAVAGANTES VOL. 2

Organização: Paulo Pinto de Albuquerque | José Branco

Albano Manuel Morais Pinto | Ana Paula Felga Vitorino | António Augusto Tolda Pinto | Artur Daniel Tarú Vargues da Conceição | Carlos Adérito da Silva Teixeira | Carlos Alberto Casimiro Nunes | Carlos Manuel Rodrigues de Almeida | Eliete de Fátima Carreira Fidalgo Dias | Fernando Martins Amaral | Helena Maria de Carvalho Martins Leitão | João António Silveira Palma Ramos | João Henriques dos Santos Ramos | Jorge dos Reis Bravo | Jorge Manuel Baptista Gonçalves | José Albuquerque | José António Branco | José António Ferreira Espada Niza | Josefina Duarte Fernandes | Luísa Verdasca Sobral | Manuel Frederico Lourenço Pacheco Ferreira | Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva Dias | Miguel Ângelo Gomes Eugénio Carmo | Paulo Dá Mesquita | Paulo Pinto de Albuquerque | Pedro Verdelho | Plácido Conde Fernandes | Rui Manuel de Jesus Batista | Sofia Gaspar

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COMENTÁRIO DAS LEIS PENAIS EXTRAVAGANTES - VOL. 1 COMENTÁRIO DAS LEIS PENAIS EXTRAVAGANTES - VOL. 1
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COMENTÁRIO DAS LEIS PENAIS EXTRAVAGANTES - VOL. 1

Organização: Paulo Pinto de Albuquerque | José Branco

Albano Manuel Morais Pinto | Ana Maria Barata Brito | Ana Paula Felga Vitorino | António Augusto Tolda Pinto | Artur Daniel Tarú Vargues da Conceição | Carlos Adérito da Silva Teixeira | Carlos Alberto Casimiro Nunes | Carlos Manuel Rodrigues de Almeida | Eliete de Fátima Carreira Fidalgo Dias | Fernando Martins Amaral | Helena Maria de Carvalho Martins Leitão | João António Silveira Palma Ramos | João Henriques dos Santos Ramos | Jorge dos Reis Bravo | Jorge Manuel Baptista Gonçalves | José Albuquerque | José António Branco | José António Ferreira Espada Niza | Josefina Duarte Fernandes | Luísa Verdasca Sobral | Manuel Frederico Lourenço Pacheco Ferreira | Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva Dias | Miguel Ângelo Gomes Eugénio Carmo | Paulo Dá Mesquita | Paulo Pinto de Albuquerque | Pedro Patto | Pedro Verdelho | Plácido Conde Fernandes | Rui Manuel de Jesus Batista | Sofia Gaspar

€61.30 €68.11
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COMENTÁRIO DA CEDH E DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS VOLUME III COMENTÁRIO DA CEDH E DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS VOLUME III
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COMENTÁRIO DA CEDH E DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS VOLUME III

Organização: Paulo Pinto de Albuquerque

Abel Campos | Alessandra Silveira | Alexandra Vilela | Alexandre Palma | Alfredo Teixeira | Ana Campina | Ana Filipa Morais Antunes | Ana Guerra Martins | Ana Maria Duarte | Ana Pinto | Ana Santos | António de Castro Caeiro | Armando Rocha | Benedita Mac Crorie | Catarina Santos Botelho | Catarina Sarmento e Castro | Cláudia Monge | David Magalhães | Dora Alves | Fátima Mata-Mouros | Fátima Pacheco | Fernanda Paula Oliveira | Fernando Alves Corrreia | Fernando Torrão | Françoise da Silva Passos | Gonçalo Melo Bandeira | Gustavo Gramaxo Rozeira | Henrique Sousa Antunes | Inês Ferreira Leite | Inês Granja | Ireneu Cabral Barreto | Joana Vasconcelos | João Conde Correia | João Manuel Duque | João Silva Miguel | João Tiago Lima | Jorge Humberto Dias | Jorge Silvério | José Carlos Lopes de Miranda | Josep Maria Esquirol | Lígia Abreu | Luís Sénica | Luís Vale | Manuel Monteiro Guedes Valente | Maria de Fátima Carvalho | Maria José de Capelo | Maria Victória Rocha | Marta Portocarrero | Miguel Assis Raimundo | Olinda Morgado | Patrícia Fragoso Martins | Patrícia Jerónimo | Paula Veiga | Paulo Ferreira da Cunha | Paulo Pinto de Albuquerque | Pedro Braga Falcão | Rita Pires | Rui Guerra da Fonseca | Rui Manuel Moura Ramos | Rute Saraiva | Rute Teixeira Pedro | Sandra Oliveira e Silva | Sofia Pinto Oliveira | Sónia de Carvalho | Teresa Bravo | Tiago Ramalho

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COMENTÁRIO DA CEDH E DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS VOLUME II COMENTÁRIO DA CEDH E DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS VOLUME II
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COMENTÁRIO DA CEDH E DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS VOLUME II

Organização: Paulo Pinto de Albuquerque

Alexandra Aragão | Alexandre Dias Pereira | Alexandre Sousa Pinheiro | Ana Amorim | Ana Filipa Morais Antunes | Ana Raquel Conceição | António Francisco de Sousa | António Henriques Gaspar | Carla Amado Gomes | Celeste Cardona | Cristina Dias | Daniel Morais | Domingos Farinho | Domingos Pereira de Sousa | Elizabeth Fernandez | Frederico de Lacerda da Costa Pinto | Germano Marques da Silva | Guilherme Dray | Inês Fernandes Godinho | Isabel Celeste Fonseca | João Reis | Jónatas Machado | Jorge Duarte Pinheiro | José González | José Lopes da Mota | José Mouraz Lopes | José Renato Gonçalves | Júlio Gomes | Luís Gonçalves da Silva | Marco Carvalho Gonçalves | Margarida Oliveira Santos | Margarida Silva Pereira | Maria Benedita Urbano | Paula Costa e Silva | Paula Meira Lourenço | Paulo Dá Mesquita | Paulo de Brito | Paulo de Sousa Mendes | Paulo Veiga e Moura | Pedro Madeira de Brito | Raquel Carvalho | Ricardo Branco | Rita Canas da Silva | Rui Lanceiro | Rui Pinto | Sandra Passinhas | Sandra Tavares | Teresa Coelho Moreira | Vital Moreira

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COMENTÁRIO DA CEDH E DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS VOLUME I COMENTÁRIO DA CEDH E DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS VOLUME I
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COMENTÁRIO DA CEDH E DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS VOLUME I

Organização: Paulo Pinto de Albuquerque

Ana Paula Guimarães | Ana Paula Sousa | Anabela Gonçalves | António José Moreira | Carlos Rodrigues | Dário Moura Vicente | Dulce Lopes | Eduardo Paz Ferreira | Elisabete Ferreira | Eva Dias Costa | Fátima Castro Moreira | Fernanda Rebelo | Fernando Conde Monteiro | Fernando Loureiro Bastos | Filipe Venade de Sousa | Flávia Noversa Loureiro | Graça Enes | Helena Pereira de Melo | Isabel Alexandre | J. J. Gomes Canotilho | Joana Amaral Rodrigues | Joana Covelo de Abreu | João Caupers | Jorge Miranda | José Daniel Tavares | José Lucas Cardoso | José Manuel Meirim | Linos-Alexandre Sicilianos | Luís Cabral Moncada | Manuel de Almeida Ribeiro | Marcelo Rebelo de Sousa | Maria de Assunção do Vale Pereira | Maria Eduarda Azevedo | Maria José Rangel de Mesquita | Mário Monte | Paula Ribeiro de Faria | Paulo Pinto de Albuquerque | Pedro Garcia Marques | Pedro Miguel Freitas | Wladimir Brito

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COMENTÁRIO DA CARTA AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS E DO PROTOCOLO ADICIONAL COMENTÁRIO DA CARTA AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS E DO PROTOCOLO ADICIONAL
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COMENTÁRIO DA CARTA AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS E DO PROTOCOLO ADICIONAL

Organização: Paulo Pinto de Albuquerque

Adalberto João Teleia Luacuti | Adelino Manuel Muchanga | Adlezio Agostinho | Alexandra Patrícia do Nascimento Gonçalves Magalhães | Ana Celeste Januário | Ângelo Matusse | Aristides R. Lima | Aua Baldé | Bangula Quemba | Benfeito Mosso Ramos | Benja Satula | Berta Cecília Bruno de Morais Tiane | Carlos Alberto Burity da Silva | Carlos Manuel dos Santos Teixeira | Carlos Maria da Silva Feijó | Carlos Pedro Mondlane | Dalmazia Cossa | David Rodrigues da Rocha | E. Kafft Kosta | Elisa Samuel Boerekamp | Flávio Inocêncio | Florita Cuhanga António Telo | Fortunato André Muanha Paixão | Gildo Reis | Giliardo Nascimento | Helena Mateus Kida | Herlander Medeiros | Hermenegildo Chambal | Hermínio Carlos Silva Rodrigues | Ilza Maria Amado Vaz | Januária Tavares Silva Moreira Costa | Januário Jhúnior de Ceita | Joana Covelo de Abreu | João A. Francisco | João Baptista Beirão | Joaquim Dias Marques de Oliveira | Jonas Gentil | José Manzumba da Silva | José Octávio Serra Van-Dúnem | José Pina Delgado | José Vilema | Kelve Nobre de Carvalho | Liriam Tiujo Delgado | Luzia Bebiana de Almeida Sebastião | Mamadú Embaló | Manuel Miguel da Costa Aragão | Márcia Nigiolela | Mateus da Cecília Feniasse Saize | Moreira Lopes | Orquídea Palmira Massarongo-Jona | Paulino Lukamba | Paulo Daniel Comoane | Paulo Pinto de Albuquerque | Pedro Miguel Freitas | Pedro Rosa Có | Raul Carlos Vasques Araújo | Rui André Garrido | Sebastião da Silva Isata Pereira | Theóphile Kodjo | Tito Mba Ada | Vera Duarte Pina | Victor Insali | Wilson Almeida Adão

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