DIREITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

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Overview
Este Manual integra os elementos fundamentais do regime do direito da contratação pública. Partindo da matriz de Direito da União Europeia para melhor compreender o regime jurídico nacional, pretende-se explicitar o alcance do regime jurídico, bastante complexo, e identificar e demonstrar a relevância prática de várias questões que tal regime suscita, ilustradas, a maior parte das vezes, com recurso à jurisprudência, quer do Tribunal de Justiça da União Europeia quer dos Tribunais nacionais. Divide-se em duas partes: a primeira, dedicada ao Direito da União Europeia, matriz do regime jurídico nacional, abordando-se as fontes normativas e o regime de Direito Europeu; a segunda, dedicada ao regime nacional da contratação pública, aborda os aspetos fundamentais associados ao respetivo âmbito de aplicação subjetiva e objetiva, os procedimentos de contratação, esclarecendo os conceitos fundamentais para plena compreensão da tramitação de cada um desses procedimentos, a exemplificação de algumas das mais frequentes questões de contencioso pré-contratual e uma breve descrição de instrumentos procedimentais especiais.
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Product Details
9789898835710

Data sheet

ISBN
9789898835710
Date
09-2019
Edition
Publisher
UCP | Porto
Pages
359
Measurements
170x240x20 mm
Kind of product
Book
Language
Portuguese
Serie or Journal
Manuais
Thematic Classification
Direito » Direito Administrativo
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