Home
>
Series
>
Law
>
Manuais de Direito
>
DIREITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

DIREITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Raquel Carvalho

Read more Show less

Limited special offer

€29.72 €33.02

SALE-10%

Add to wishlist

Product Details

Reference 9789899058156

Data sheet

ISBN: 9789899058156

Date: 12-2021

Edition: 2ª

Publisher: UCP | Porto

Pages: 439

Measurements

Kind of product: Book

Language: Portuguese

Serie: Manuais de Direito

Thematic Classification: Direito » Direito Civil

Abstract

This Manual integrates the fundamental elements of the public procurement law regime. Starting from the matrix of European Union Law in order to better understand the national legal regime, it aims to explain the scope of the legal regime, which is quite complex, and to identify and demonstrate the practical relevance of several issues that this regime raises, illustrated, most often, with recourse to case law, both from the Court of Justice of the European Union and from national courts. It is divided into two parts: the first part is dedicated to European Union Law, the matrix of the national legal regime, addressing the normative sources and the regime of European Law; the second part, dedicated to the national regime of public procurement, addresses the fundamental aspects associated with its subjective and objective scope of application, the contracting procedures, clarifying the fundamental concepts for a full understanding of the processing of each of these procedures, having expanded the indication of issues addressed by case law, deepened the dogmatic treatment of some issues and updated the wording according to the 2021 revision.

Table of Contents

Prefácio à 2.ª edição
Lista de Siglas e Abreviaturas

PARTE I — DIREITO EUROPEU DOS CONTRATOS PÚBLICOS

1. Das fontes normativas
1.1. Direito Internacional
1.2. Direito da União Europeia
1.3. Direito Interno
2. Direito Europeu dos Contratos
2.1. As Diretivas da contratação pública — evolução
2.2. As Diretivas de 2004
2.3. Processo de revisão das diretivas
2.4. Breve análise das novidades das Diretivas de 2014
3. O conceito de contrato público: da noção das Diretivas à noção do CCP
3.1. Do conceito no Direito na União Europeia
3.2. Do conceito no CCP
4. Princípios da Contratação Pública
4.1. Enquadramento geral
4.2. Princípio da concorrência
4.3. Princípio da igualdade
4.4. Princípio da transparência
4.5. Princípio da imparcialidade
4.6. Princípio da proporcionalidade
4.7. Princípio da legalidade e da prossecução do interesse público
5. Contratação Pública Estratégica
5.1. Acesso das PME
5.2. Implementação da contratação eletrónica
5.3. Políticas transversais
5.4. Outros objetivos estratégicos

PARTE II — DIREITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

1. Âmbito subjetivo de aplicação do CCP
1.1. Entidades adjudicantes previstas no artigo 2.º
1.2. Entidades adjudicantes previstas no artigo 7.º
1.3. Centrais de compras — remissão
1.4. Contraente público
2. Âmbito objetivo de aplicação do CCP
2.1. Contratos excluídos
2.2. Contratação excluída
2.2.1. Análise do artigo 12.º da Diretiva 2014/24/UE
2.2.2. Análise da transposição
2.2.3. Regime da contratação excluída
2.3. Contratos de serviços sociais e de outros serviços específicos
2.4. As restrições do âmbito objetivo nos setores especiais
2.5. Extensão de aplicação do CP
2.6. A alienação de bens móveis
3. Dos procedimentos
3.1. Breve caracterização dos procedimentos
3.2. Critérios de escolha do procedimento
3.2.1. Critério do valor
3.2.2. Critérios de escolha independentemente do valor — critérios materiais
3.3. Obrigações associadas à escolha do procedimento
4. Conceitos chave dos procedimentos de contratação pública
4.1. Os sujeitos
4.1.1. Concorrente e candidato
4.1.2. Requisitos subjetivos dos candidatos, concorrentes e membros de agrupamento — os impedimentos
4.1.3. Contratos reservados
4.1.4. Entidade adjudicante
4.1.4.1. Âmbito subjetivo (remissão)
4.1.4.2. Órgãos da entidade adjudicante
4.2. A preparação do procedimento — a consulta preliminar
4.3. As decisões no procedimento pré-adjudicatório
4.3.1. Decisão de contratar
4.3.2. Decisão de contratar: a determinação do valor do contrato
4.3.3. Decisão de contratar: a decisão de adjudicação por lotes
4.3.4. Decisão de contratar: a escolha do procedimento (remissão)
4.3.5. Decisão de contratar e a aprovação das peças dos procedimentos 219
4.4. A proposta
4.5. Critério de Adjudicação
4.5.1. O critério de adjudicação nas Diretivas de 2014
4.5.2. Relevância do critério de adjudicação
4.5.3. O critério da proposta economicamente mais vantajosa
4.5.3.1. Modalidade multifator
4.5.3.2. Modalidade preço
4.6. Modelo de avaliação das propostas
4.6.1. Exclusão de propostas
4.6.2. Modelo de avaliação
4.6.3. Critério de desempate
4.6.4. O critério de adjudicação e a divisão em lotes
4.7. Adjudicação
4.7.1. Noção
4.7.2. Causas de não adjudicação
4.7.3. Causas de caducidade da adjudicação
5. Da tramitação dos procedimentos
5.1. Concurso público e concurso público urgente
5.1.1. Concurso público
5.1.2. Concurso público urgente
5.2. Concurso limitado por prévia qualificação
5.3. Ajuste direto
5.4. Consulta prévia
5.5. Procedimento de negociação
5.6. Diálogo concorrencial
5.7. Parcerias para a inovação
5.8. O procedimento pós-adjudicação
5.9. O fluxograma (descritivo) da tramitação global dos procedimentos
6. O contencioso pré-contratual
7. Instrumentos procedimentais especiais
7.1. Concursos de conceção
7.2. Sistemas de aquisição dinâmicos
7.3. Sistemas de qualificação
7.4. Serviços sociais e outros serviços
7.5. Acordos-quadro
7.6. Centrais de compras