DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO

O Direito Penal Tributário é o ramo especial do Direito Penal que tem por objeto os crimes tributários e o Crime Tributário é o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei penal anterior. Materialmente, o Direito Penal Tributário tem por objeto os crimes que protegem bens jurídicos tributários e o Crime Tributário é a espécie de crime que tutela a atividade do Estado que se corporiza no sistema tributário, tutelando bens jurídicos tributários. PREFÁCIO PRINCIPAIS ABREVIATURAS INTRODUÇÃO 1. Conceito e âmbito do Direito Penal Tributário 2. Assento legal do Direito Penal Tributário, antecedentes e princípio inspiradores 3. Legitimidade do discurso criminalizador 4. Infrações tributárias: crimes e contraordenações 5. Referência às incriminações tributárias nos Estados-membros da União Europeia PARTE GERAL CAPÍTULO I – NORMAS PENAIS TRIBUTÁRIAS 6. Carácter especial da legislação penal tributária 7. A formulação dos tipos legais 8. Causas de justificação, causas de exclusão do dolo, causas de exclusão da culpa e condições objetivas de punibilidade desculpante 9. Condições objetivas de punibilidade 10. Lugar e tempo da prática do crime tributário. Sucessão de leis incriminadoras. Interpretação das leis penais CAPÍTULO II – RESPONSABILIDADE PENAL TRIBUTÁRIA 11. Responsáveis pelo crime tributário: a questão, em geral 12. Responsabilidade das pessoas singulares 13. Responsabilidade das pessoas coletivas 14. Em especial. A responsabilidade dos administradores de direito que não o são de facto, a delegação de funções e a responsabilidade dos técnicos e consultores 15. A responsabilidade cumulativa 16. Responsabilidade tributária pela dívida de imposto, responsabilidade penal tributária e responsabilidade civil emergente do crime tributário 17. Responsabilidade pelos danos emergentes do crime tributário 18. Efeitos do pagamento do imposto evadido na responsabilidade penal tributária 19. As penas aplicáveis aos crimes tributários 20. Extinção da responsabilidade penal tributária CAPÍTULO III – QUESTÕES PROCESSUAIS 21. Especialidades do processo penal tributário relativas ao processo penal comum 22. Direito de defesa e garantia da não autoincriminação em matéria penal tributária 23. Prescrição do procedimento criminal por crimes tributários e causas especiais de suspensão da prescrição e do processo 24. Necessidade de intervenção no processo como sujeito processual dos eventuais responsáveis a título de responsabilidade substitutiva 25. O processo de adesão relativo ao imposto em falta PARTE ESPECIAL OS CRIMES TRIBUTÁRIOS EM ESPECIAL CAPÍTULO I – CRIMES TRIBUTÁRIOS COMUNS 26. Burla tributária 27. Frustração de créditos 28. Associação criminosa 29. Desobediência qualificada 30. Violação de segredo CAPÍTULO II – CRIMES ADUANEIROS 31. Contrabando 32. Contrabando de circulação 33. Contrabando de mercadorias de circulação condicionada em embarcações 34. Fraude no transporte de mercadorias em regime suspensivo 35. Introdução fraudulenta no consumo 36. Qualificação dos crimes de contrabando, fraude no transporte e introdução fraudulenta no consumo 37. Contrabando de mercadorias suscetíveis de infligir a pena de morte ou de tortura (art. 97.º-A) 38. Violação das garantias aduaneiras 39. Violação de marcas e selos 40. Recetação de mercadorias objeto de crime aduaneiro (art. 100.º). Auxílio material (art. 101.º) CAPÍTULO III – CRIMES FISCAIS 41. Fraude fiscal 42. Fraude fiscal qualificada 43. Abuso de confiança fiscal CAPÍTULO IV – CRIMES CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL 44. Fraude contra a Segurança Social 45. Abuso de confiança contra a Segurança Social Bibliografia