CONTRATO DE TRABALHO

Limited special offer
€10.19 €11.32
SALE-10%
Overview
Pode o empregador aceder às publicações do trabalhador nas redes sociais? Pode o trabalhador invocar relativamente a um neto ou a um enteado os direitos que a lei atribui à mãe e ao pai trabalhadores? A falta de aproveitamento escolar implica a perda do estatuto de trabalhador-estudante? Em que situações pode o empregador baixar o valor da retribuição paga ao trabalhador? Os direitos do trabalhador em part-time correspondem sempre a uma proporção dos que teria em tempo completo? Eis algumas das 100 Questões sobre o contrato de trabalho a que este livro responde, mantendo, nesta sua 6.ª edição, o essencial das anteriores: o tratamento de temas jurídicos de modo apelativo e acessível a não juristas; a abordagem eminentemente prática, concretizada no modelo pergunta-resposta, o recurso a linguagem simples e concisa que, sem prescindir do rigor terminológico, procura evitar as dificuldades que o discurso jurídico com frequência causa aos não iniciados. Apresentação da 6.ª edição Apresentação da 5.ª edição Apresentação da 4.ª edição Apresentação da 3.ª edição Apresentação da 2.ª edição Principais abreviaturas utilizadas Nota Prévia 1. O Contrato de Trabalho 1 – O que é o contrato de trabalho? 2 – Por que normas se rege o contrato de trabalho? 3 – Em que situações se considera haver um contrato de trabalho, mesmo sem ter sido este o contrato à primeira vista celebrado pelas partes? 2. Empregador 4 – Como se distinguem entre si micro, pequena, média e grande empresa e que reflexos tem esta classificação nas regras que lhes são aplicáveis? 5 – Pode um trabalhador, através de um mesmo contrato de trabalho, comprometer-se a trabalhar para vários empregadores? 6 – O facto de o empregador ser uma sociedade comercial integrada num grupo de sociedades tem reflexos na relação com os seus trabalhadores? 7 – Em que situações se considera haver transmissão da empresa ou do estabelecimento e que repercussões tem esta nos contrato de trabalho com os seus trabalhadores? 3. Trabalhador 3.1 Trabalhador-Estudante 8 – O que é um trabalhador-estudante? 9 – Que direitos são concedidos ao trabalhador-estudante para lhe permitir frequentar as aulas? 10 – Que direitos são concedidos ao trabalhador-estudante para lhe permitir preparar e prestar provas de avaliação? 11 – A falta de aproveitamento escolar implica a perda do estatuto de trabalhador-estudante? 3.2 Trabalhadora Grávida 12 – Que direitos tem a trabalhadora durante a gravidez? 13 – A trabalhadora grávida é especialmente protegida contra o despedimento. Como? 14 – A não renovação de contrato de trabalho a termo certo com uma trabalhadora grávida depende de prévio parecer favorável da CITE? 15 – A trabalhadora cuja gravidez termine em virtude de aborto, espontâneo ou provocado, beneficia de proteção legal? 3.3 Trabalhador com Responsabilidades Familiares 16 – Que direitos tem a mãe trabalhadora por ocasião do nascimento de um filho? 17 – Que direitos tem o pai trabalhador por ocasião do nascimento de um filho? 18 – Que direitos têm a mãe e o pai trabalhadores em caso de nascimento prematuro? 19 – O nascimento de gémeos ou trigémeos implica algum aumento de direitos para a mãe e o pai trabalhadores? 20 – Que direitos tem a mãe trabalhadora enquanto estiver a amamentar o seu filho? 21 – Em que consiste e em que direitos se concretiza o regime de aleitação? 22 – Em caso de adoção, que direitos são atribuídos ao trabalhador adotante? 23 – Que opções têm a mãe e o pai trabalhadores de criança em idade não escolar que pretendam dedicar mais tempo ao seu cuidado, sem, por isso, perder o seu emprego? 24 – A mãe e o pai trabalhadores podem faltar para prestar assistência aos seus filhos em caso de doença ou de acidente. Em que condições? 25 – A mãe e o pai trabalhadores podem faltar para se deslocarem à escola dos seus filhos, a fim de acompanhar a respetiva situação escolar. Em que condições? 26 – Que direitos têm os pais trabalhadores de uma criança deficiente ou com doença crónica? 27 – Que direitos têm os pais trabalhadores de uma criança com doença oncológica? 28 – Podem a avó e o avô trabalhadores faltar para prestar assistência a um neto? Em que situações e com que efeitos? 29 – Pode um trabalhador invocar relativamente a um seu enteado os mesmos direitos que a lei atribui à mãe ou ao pai? 3.4 Trabalhador Vítima de Violência Doméstica 30 – Que direitos pode o trabalhador vítima de violência doméstica fazer valer perante o seu empregador? 31 – De que condições dependem o exercício e a manutenção de tais direitos? 4. Forma do Contrato 32 – Em que situações deve o contrato de trabalho ser celebrado por escrito? 33 – Que consequências tem a não redução a escrito do contrato de trabalho, quando a lei a exija? 5. Período Experimental 34 – O que é e para que serve o período experimental? 35 – Quando começa a contar-se o período experimental? 36 – Se, por decisão do empregador, o trabalhador frequentar ações de formação antes de iniciar qualquer atividade, esse tempo conta como período experimental? 37 – Qual a duração do período experimental? Podem as partes, por acordo, aumentar, diminuir ou mesmo eliminar o período experimental? 6. Direitos e Deveres das Partes 38 – Pode o empregador impor ao trabalhador o exercício de funções diversas daquelas para que foi contratado? E o trabalhador pode recusar-se a fazê-lo? Em que circunstâncias? 39 – Em que condições pode o empregador transferir definitivamente o trabalhador para outro local de trabalho? 40 – Em que condições pode o empregador mudar temporariamente o local de trabalho do trabalhador? 41 – Podem trabalhador e empregador, por acordo, aumentar as situações em que ao empregador é permitido transferir otrabalhador? E limitar ou excluir tal possibilidade? 42 – Em que condições pode o empregador ceder um trabalhador seu a outro empregador? 43 – Pode o empregador exigir ao trabalhador a realização de testes e exames médicos, nomeadamente de testes de alcoolemia? 44 – Pode o empregador impor à trabalhadora a realização de um teste de gravidez? 45 – Pode o empregador proibir a utilização da conta de correio eletrónico da empresa para mensagens pessoais? 46 – Pode o empregador aceder ao conteúdo dos emails recebidos e/ou enviados pelo trabalhador através da conta de correio eletrónico da empresa? 47 – Pode o empregador aceder ao conteúdo de publicações, mensagens e comentários difundidos pelo trabalhador através de redes sociais? 48 – Quando é que há assédio? E assédio sexual? 7. Tempo de Trabalho 49 – Em que consiste o horário de trabalho? A quem cabe a sua fixação? E a sua alteração? 50 – Em que consiste e que modalidades pode revestir a isenção de horário de trabalho? 51 – Que trabalhadores podem ser isentos de horário de trabalho e que direitos têm em tal situação? 52 – O que é o trabalho suplementar? Em que circunstâncias é prestado e que direitos confere ao trabalhador? 53 – Pode o trabalhador exigir o pagamento com acréscimo de horas de trabalho suplementar que tenha prestado por sua iniciativa? 54 – O que significa trabalhar segundo os regimes de adaptabilidade, de banco de horas e de horário concentrado? 55 – O trabalho a tempo parcial (part-time) implica sempre trabalhar todos os dias da semana durante uma parte do dia? 56 – Os direitos do trabalhador a tempo parcial correspondem sempre a uma proporção daqueles que teria em situação de tempo completo? 57 – Pode o trabalhador a tempo completo que acordou com o empregador passar a trabalhar em part-time (ou vice-versa) regressar à situação anterior apenas por sua vontade? 8. Retribuição 58 – De que é que depende e que efeitos tem a qualificação como retribuição de uma prestação efetuada pelo empregador ao trabalhador? 59 – Em que situações pode o empregador reduzir o montante da retribuição paga ao trabalhador? 60 – Podem o empregador e o trabalhador acordar, ainda que temporariamente, baixar o montante da retribuição? O que sucede se tal acordo for celebrado e cumprido? 61 – Como se calcula o subsídio de Natal? 62 – Em que situações é que o subsídio de Natal é pago proporcionalmente e não por inteiro? 63 – Como se calculam a retribuição e o subsídio de férias? 64 – As ajudas de custo fazem parte da retribuição do trabalhador? 65 – O subsídio de refeição faz parte da retribuição do trabalhador? 66 – Pode a retribuição ser paga com outros bens em vez de dinheiro? 67 – Que significado e que consequências tem a declaração, habitualmente subscrita pelo trabalhador quando da cessação do contrato, de que recebeu determinada/s quantia/s do empregador e de que nada mais tem a haver deste, seja a que título for? 68 – Existe algum prazo para o trabalhador fazer valer contra o empregador os seus créditos decorrentes do contrato de trabalho? 9. Cláusulas Acessórias 9.1 Termo 69 – Em que circunstâncias pode um trabalhador ser contratado a termo? 70 – O que distingue o contrato de trabalho a termo certo e o contrato de trabalho a termo incerto? 71 – A lei impõe a indicação no texto do contrato a termo do motivo por que este é celebrado. Porquê? O que sucede se faltar essa indicação? 72 – Qual a duração máxima que pode ter um contrato a termo certo? O que sucede se for ultrapassada? 73 – Existe alguma duração mínima para o contrato a termo certo? 74 – Decorrido o prazo estabelecido, o contrato renova-se automaticamente ou é necessário um novo acordo das partes? 75 – A que limites está sujeita a renovação do contrato de trabalho a termo certo? O que sucede se estes forem ultrapassados? 76 – O contrato de trabalho a termo incerto está sujeito a limites máximos e mínimos de duração? 9.2 Pacto de Permanência e Pacto de Não Concorrência 77 – Pode o trabalhador comprometer-se a permanecer ao serviço do empregador durante um certo período? 78 – Pode o empregador exigir que o trabalhador não exerça determinada atividade depois de cessar o respetivo contrato de trabalho? 10. Férias 79 – Existe uma duração mínima do período de férias que o trabalhador deva gozar em cada ano? Qual? 80 – É possível juntar num só ano férias não gozadas em anos anteriores? 81 – Pode o trabalhador, por acordo com o empregador, renunciar ao gozo das férias, mantendo, contudo, a retribuição e o subsídio correspondentes? 82 – Que efeitos tem a cessação do contrato de trabalho no direito a férias do trabalhador? 83 – Podem os cônjuges que trabalhem na mesma empresa exigir o gozo de férias em simultâneo? E tratando-se de pessoas que vivam em união de facto? 11. Faltas 84 – Quando é que uma falta é considerada justificada? 85 – Pode o empregador fiscalizar a doença invocada pelo trabalhador que falta? Como? 86 – Existem faltas justificadas que impliquem perda de retribuição? 87 – Pode o empregador tirar dias de férias ao trabalhador que tenha faltado? E o trabalhador pode, por sua iniciativa, compensar faltas dadas com dias de férias? 12. Cessação do Contrato de Trabalho 88 – Quando e como cessa o contrato de trabalho a termo certo? E o contrato de trabalho a termo incerto? 89 – Se, no acordo de cessação do contrato, ou por ocasião deste, o trabalhador for compensado com uma quantia em dinheiro, sem mais especificações, pode, mais tarde, exigir ao empregador o pagamento de outras que entenda serem-lhe devidas? 90 – Pode o trabalhador voltar atrás na sua decisão de fazer cessar por acordo o contrato de trabalho? Como? E pode o empregador evitar que tal suceda? 91 – A lei refere diversos comportamentos do trabalhador que podem constituir justa causa de despedimento. Basta a ocorrência de um deles para que o trabalhador seja, sem mais, despedido? 92 – Podem o empregador e o trabalhador estabelecer no contrato de trabalho um montante de compensação superior àquele que resulta da lei, para o caso de o trabalhador vir a ser despedido por motivos ligados à empresa? 93 – Quando é que o despedimento de um trabalhador é ilícito? 94 – Que direitos tem o trabalhador cujo despedimento tenha sido declarado ilícito pelo tribunal? 95 – Pode o empregador opor-se à reintegração do trabalhador? Que efeitos tem essa oposição? 96 – Em que consiste e que consequências tem a mera irregularidade do despedimento? 97 – Que situações permitem ao trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, sem necessidade de aviso prévio? Quais dessas situações concedem, ainda, ao trabalhador direito a ser indemnizado pelo empregador? 98 – Pode o empregador defender-se de uma invocação de justa causa pelo trabalhador que considere infundada? Que sucede se o tribunal concluir que jamais existiu a justa causa em que o trabalhador fundou a cessação do seu contrato? 99 – Que sucede se o trabalhador puser fim ao contrato de trabalho sem cumprir o prazo de aviso prévio a que estava obrigado? 100 – O que é e que consequências tem, para o trabalhador, o abandono do trabalho? Índice Ideográfico Bibliografia
Read more
Abstract
Contents
Reviews
No comments

Leave a review

  • Quality:
Describe this product using simple and short words.
Upload images:
Drop images here or click to upload.
Product Details
9789725407004

Data sheet

ISBN
9789725407004
Date
03-2020
Edition
Publisher
UCE
Pages
172
Measurements
130x195x8 mm
Kind of product
Book
Language
Portuguese
Serie or Journal
Manuais de Direito
Thematic Classification
Direito » Direito do Trabalho
Related products
Recently Viewed

Menu

Create a free account to use wishlists.

Sign in