DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS 3

Do Procedimento (Marcha do Processo)

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Overview
Este livro corresponde à 4.ª edição do terceiro Volume do Curso de Processo Penal, cuja 1.ª edição ocorreu em 1994 e a 3.ª em 2009. Por razões editoriais é publicado agora com um outro título, mas no essencial é a continuação das edições anteriores do Curso com as actualizações que o decurso do tempo, as alterações legislativas e o labor da doutrina e da jurisprudência aconselharam. Continua a ser, porém, como foi sempre o meu propósito, um texto didáctico para serviço dos meus alunos e de todos os estudantes que dele se servem como instrumento de estudo. PREFÁCIO SIGLAS INTRODUÇÃO CAPÍTULO I NOÇÕES GERAIS 1. Noção de marcha do processo 2. Pluralidade de formas de processo penal (procedimento). Necessidade da sua classificação. Processo comum e processos especiais 3. Do processo comum e dos processos especiais previstos no Código de Processo Penal 4. Processos de transgressões e de contra-ordenações 4.1. Em geral 4.2. Da aplicação subsidiária do direito processual penal ao processo de contra-ordenações 5. Fases do processo CAPÍTULO II SOBRE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 6. Conceito de investigação criminal 6.1. A investigação criminal 6.2. Distinção da investigação criminal em sentido próprio de outros institutos jurídicos 7. A prevenção criminal 8. Finalidades da investigação criminal 9. Direcção da investigação criminal. Órgãos da investigação criminal 9.1. Direcção da investigação criminal 9.2. Órgãos da investigação criminal. Competências 10. Observações gerais sobre o regime legal da investigação criminal CAPÍTULO III PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 11. Conceito e classificação dos pressupostos processuais. Remissão 12. Pressupostos processuais positivos e negativos; excepções e questões prévias 13. Conhecimento dos pressupostos processuais 14. Pressupostos relativos aos sujeitos processuais 14.1. Relativos ao tribunal 14.2. Relativos ao Ministério Público 14.3. Relativos ao arguido e ao assistente 15. Pressupostos relativos ao objecto do processo 16. O caso julgado: caso julgado formal e caso julgado material 17. O caso julgado material 17.1. O equilíbrio entre a justiça e a segurança 17.2. O efeito positivo do caso julgado 17.3. O efeito negativo do caso julgado (non bis in idem) 17.4. O art. 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa 17.5. Caso julgado segundo o «Assento» do STJ, de 27.1.93, DR, I Série-A, de 10.3.93 42 18. A litispendência 19. A prescrição do procedimento 20. A extinção da punibilidade por caducidade ou renúncia do direito de queixa ou por desistência da queixa PARTE I DO PROCESSO PRELIMINAR TÍTULO I DA NOTÍCIA DO CRIME E DAS MEDIDAS CAUTELARES E DE POLÍCIA CAPÍTULO I DA NOTÍCIA DO CRIME 21. Da notícia do crime 22. A aquisição da notícia por conhecimento próprio do Ministério Público 22.1. Em geral 22.2. A denúncia anónima 23. Aquisição da notícia do crime através de órgãos de polícia criminal 24. Denúncia, queixa e a acusação particular 24.1. A denúncia 24.1.1. Conceito 24.1.2. Auto de notícia 24.1.3. Denúncia obrigatória 24.1.4. Denúncia facultativa 24.2. A queixa e a acusação particular 25. Decisão do Ministério Público sobre o seguimento a dar à notícia do crime CAPÍTULO II DAS MEDIDAS CAUTELARES E DE POLÍCIA 26. Medidas cautelares e de polícia 26.1. Conceito 26.2. Comunicação da notícia do crime 26.3. Documentação e fiscalização das medidas de polícia 27. Providências cautelares quanto a meios de prova 28. Identificação de suspeitos e pedido de informações 29. Revistas e buscas 30. Apreensão de correspondência e localização celular 30.1. Apreensão de correspondência 30.2. Localização celular TÍTULO II DO INQUÉRITO CAPÍTULO I CONCEITO, ÂMBITO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA 31. Noção de inquérito 32. O inquérito como fase processual e como actividade processual 33. Âmbito e finalidade do inquérito 34. Obrigatoriedade do inquérito no processo comum 35. Competência para o inquérito CAPÍTULO II DOS ACTOS E DO OBJECTO DO INQUÉRITO 36. Dos actos do inquérito 36.1. Conceito 36.2. Classificação dos actos do inquérito 37. Estrutura e duração do inquérito 37.1. Estrutura geral do inquérito 37.2. Insuficiência do inquérito 37.3. A estrutura unilateral (inquisitória) do inquérito 37.4. Prazos de duração do inquérito e aceleração processual 38. O objecto do inquérito 39. Definição do objecto do inquérito 39.1. Delimitação do objecto do inquérito nos crimes públicos 39.2. Delimitação do objecto do inquérito nos crimes semipúblicos e particulares 39.3. Definição do objecto do inquérito na decisão de encerramento 40. Da publicidade e segredo de justiça no inquérito CAPÍTULO III ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO 41. Encerramento do inquérito 42. Arquivamento do inquérito 42.1. Conceito e modalidades 42.2. Arquivamento no âmbito do art. 277º (inexistência dos pressupostos para a submissão do arguido a julgamento) 42.2.1. Inexistência de crime imputável ao arguido ou inadmissibilidade legal do procedimento 42.2.2. Insuficiência de indícios de verificação do crime ou de quem foram os agentes 42.2.3. Competência, controlo e efeitos do arquivamento 42.3. Arquivamento no âmbito do art. 280º (dispensa de pena) 42.4. Arquivamento no âmbito do art. 282º, n.º 3 (cumprimento de injunções e regras de conduta) 42.5. Arquivamento em consequência de não dedução de acusação pelo assistente no crime particular (art. 285.º) 42.6. Arquivamento por desistência da queixa ou cumprimento do acordo de mediação 43. Suspensão provisória do processo 43.1. Suspensão provisória do processo, em geral 43.2. O art. 281.º contempla nos seus n.os 7 e 8 duas hipóteses especiais de suspensão provisória do processo 43.3. Diversos sobre a suspensão provisória do processo 44. Acusação 44.1. Conceito, formalidades e notificação 44.2. Fundamentação da acusação nas provas indiciárias recolhidas no inquérito 44.3. Acusação pelo Ministério Público nos crimes públicos e semipúblicos 44.4 Acusação pelo assistente nos crimes públicos e semipúblicos 44.5. Acusação nos crimes particulares 45. Dos efeitos das decisões no termo do inquérito 45.1. Razão de ordem 45.2. Efeitos do arquivamento 45.2.1. Arquivamento no âmbito do art. 277.º 45.2.2. Arquivamento no âmbito do art. 280.º 45.2.3. Arquivamento no âmbito do art. 282.º, n.º 3 45.3. Acusação TÍTULO III DA INSTRUÇÃO CAPÍTULO I CONCEITO, ÂMBITO, FINALIDADE E OBJECTO DA INSTRUÇÃO 46. Conceito de instrução 47. A instrução como fase facultativa do processo comum 48. Requerimento da instrução: legitimidade, prazo, fundamentos e forma 48.1. Legitimidade, prazo e fundamentos 48.1.1. Legitimidade e prazo para requerer a instrução 48.1.2. A instrução a requerimento do arguido 48.1.3. A instrução a requerimento do assistente 48.2. Formalidades do requerimento de instrução e de actos de instrução 48.2.1. Observações gerais sobre formalidades externas do requerimento 48.2.2. Requerimento de actos de instrução 48.3. Rejeição do requerimento instrutório; fundamentos 48.4. Notificação do despacho de abertura da instrução 49. Âmbito e finalidade da instrução 50. Objecto da instrução 50.1. Razão de ordem 50.2. O objecto da instrução 50.3. Necessária congruência entre a acusação e a pronúncia 50.4. O objecto do despacho de pronúncia CAPÍTULO II ACTOS DE INSTRUÇÃO E DEBATE INSTRUTÓRIO 51. Preliminar 52. Actos de instrução e actos do juiz de instrução 53. Características dos actos de instrução 54. O segredo de justiça e a publicidade da instrução 55. Debate instrutório CAPÍTULO III DECISÃO INSTRUTÓRIA E SEUS EFEITOS 56. A decisão instrutória como juízo sobre a acusação 57. Correlação entre a acusação, o arquivamento do inquérito e a decisão instrutória 58. A decisão instrutória e as questões prévias e incidentais 59. O despacho de pronúncia 59.1. O despacho de pronúncia como recebimento da acusação 59.2. Suficiência dos indícios para efeitos da pronúncia 59.3. Requisitos do despacho de pronúncia 60. O despacho de não-pronúncia 60.1. O despacho de não-pronúncia como comprovação da não admissibilidade da acusação 60.2. A não-pronúncia por inadmissibilidade do procedimento ou vício de acto processual 60.3. A não-pronúncia por falta de indiciação suficiente como decisão de forma 60.4. Outros fundamentos do despacho de não-pronúncia 60.5. Não distinção dos fundamentos do despacho de não-pronúncia 61. Efeitos da pronúncia 62. Da nulidade e impugnabilidade da decisão instrutória 62.1. Da nulidade da decisão instrutória de pronúncia 62.2. Recurso da decisão instrutória de pronúncia 63. Efeitos da decisão instrutória de não-pronúncia 63.1. Efeitos da não-pronúncia 63.2. Efeitos do caso julgado do despacho de não-pronúncia 64. Reabertura do processo arquivado como efeito da não-pronúncia 65. Recurso de revisão do despacho de não-pronúncia PARTE II DO JULGAMENTO TÍTULO I DOS ACTOS PRELIMINARES 66. Introdução à fase de julgamento. Saneamento do processo 66.1. Saneamento do processo: o art. 311º 66.2. O conceito de acusação manifestamente infundada para efeitos do art. 311º 66.3. A rejeição da acusação subsidiária na parte em que represente alteração substancial dos factos da acusação dominante 66.4. A questão da liberdade de requalificação jurídica dos factos e conformação factual do thema decidendum no despacho de saneamento 66.5. Vícios do despacho liminar e admissibilidade de recurso 67. Selecção de jurados 67.1. Considerações gerais sobre o julgamento com intervenção do tribunal do júri 67.2. Processo de selecção dos jurados 68. Designação e notificação da data para julgamento 69. Contestação e rol de testemunhas 69.1. Contestação da acusação 69.2. Rol de testemunhas e outros meios de prova 69.3. Contestação do pedido civil e requerimento de prova 70. Notificação dos intervenientes processuais e tomada de declarações a residentes fora da comarca TÍTULO II DA AUDIÊNCIA CAPÍTULO I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 71. Considerações gerais sobre a audiência 72. O contraditório na audiência 73. A concentração e continuidade da audiência 74. Os princípios da imediação, da oralidade e da identidade dos juízes 75. A publicidade da audiência CAPÍTULO II A ESTRUTURA DA AUDIÊNCIA SECÇÃO I OS ACTOS INTRODUTÓRIOS 76. Chamada e abertura da audiência 77. Falta do Ministério Público, do defensor, do representante do assistente e das partes civis 78. A presença do arguido. A contumácia 78.1. A obrigatoriedade da presença do arguido em audiência 78.2. Audiência na ausência do arguido 78.3. A contumácia 79. Apreciação das questões prévias ou incidentais 80. Exposições introdutórias SECÇÃO II PRODUÇÃO DA PROVA E ALEGAÇÕES 81. Princípios gerais. A instrução em audiência 82. Ordem da produção da prova 83. Identificação e declarações do arguido. Confissão. Últimas declarações 83.1. Identificação e declarações do arguido 83.2. Confissão do arguido 83.3. Últimas declarações do arguido 84. Declarações do assistente e das partes civis 85. Inquirição das testemunhas e declarações de peritos e consultores técnicos. Regime especial de protecção de testemunhas 85.1. Regras gerais 85.2. Regime especial de protecção de testemunhas 86. O procedimento ordinário para inquirição das testemunhas 87. O procedimento para inquirição das testemunhas. O princípio da investigação 88. Provas reais. Junção de novas provas documentais 89. Leitura de autos 89.1. Razão de ordem 89.2. Leitura permitida de autos e declarações 89.2.1. Leitura sempre permitida 89.2.2. Leitura condicionada de declarações do assistente, partes civis e testemunhas prestadas perante o juiz 89.2.3. Leitura condicionada de declarações prestadas perante a autoridade judiciária (art. 356.º, n.º 3) 89.2.4. Leitura condicionada de declarações prestadas perante os órgãos de polícia criminal (art. 356.º, n.º 5) 89.3. Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido 89.4. Leitura proibida 90. Alegações orais SECÇÃO III DOCUMENTAÇÃO DA AUDIÊNCIA 91. Acta da audiência 92. Transcrição na acta dos requerimentos e protestos verbais 92.1. Transcrição no decurso da audiência e transcrição diferida 92.2. O protesto. Conceito 93. Documentação das declarações orais. Princípio geral 94. Documentação das declarações orais da audiência. Considerações gerais 95. Falta ou deficiência da documentação SECÇÃO IV ALTERAÇÃO DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO OU NA PRONÚNCIA 96. Considerações gerais 97. O conceito de alteração substancial dos factos. Remissão 98. Alteração substancial dos factos 99. Alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia 100. Alteração da qualificação jurídica dos factos da acusação ou da pronúncia CAPÍTULO III DA SENTENÇA 101. Preliminar 102. A deliberação: o tempo e o modo 103. Relação entre a deliberação e as provas legitimamente adquiridas na audiência. Remissão 104. A sentença. Conceito 105. Elaboração da sentença, votos de vencido, publicação e depósito 105.1. Elaboração da sentença 105.2. Votos de vencido 105.3. Publicação e depósito 105.4. Notificação da sentença em caso de audiência na ausência do arguido 106. Requisitos da sentença 106.1. Requisitos gerais da sentença 106.2. Exigência de fundamentação das decisões de facto 106.3. O dispositivo da sentença 106.4. Requisitos particulares da sentença condenatória e absolutória 106.5. Decisão sobre o pedido de indemnização civil 106.6. Declaração da falsidade de documento junto aos autos 107. Efeitos da sentença. A sentença transitada; remissão 108. Vícios da sentença 108.1. Quadro dos vícios da sentença 108.2. Vícios de essência 108.3. Vícios de formação 108.4. Vícios de conteúdo 108.5. Vícios de forma 108.6. Vícios de limites 109. Valores jurídicos negativos da sentença 109.1. Preliminares 109.2. A inexistência 109.3. Nulidade da sentença 109.3.1. Causas de nulidade da sentença 109.3.2. Consequências da nulidade da sentença 109.4. Revogabilidade por recurso 109.5. Correcção da sentença 110. Abertura da audiência para a aplicação retroactiva de lei penal mais favorável 110-A. Acordos de sentença PARTE III DOS RECURSO TÍTULO I DOS RECURSOS EM GERAL 111. Noção geral de recurso 112. Os recursos e o duplo grau de jurisdição 113. O duplo grau de recurso. O recurso para o Tribunal Constitucional 114. Estrutura do recurso 114.1 Sujeitos 114.2. Objecto 114.3. Finalidade 115. Classificação dos recursos 15.1. Classificação dos recursos em geral 115.2. Do recurso subordinado TÍTULO II DOS RECURSOS ORDINÁRIOS CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS 116. Generalidades 117. Decisões recorríveis e irrecorríveis 117.1. Princípio geral da recorribilidade 117.2. Decisões irrecorríveis 117.2.1. Decisões em matéria penal 117.2.2. Decisões em matéria civil: o valor da sucumbência relacionado com a alçada do tribunal a quo 117.2.3. A dupla conforme 118. Legitimidade para recorrer e interesse em agir 118.1. Legitimidade para recorrer 118.2. Interesse em agir 119. Âmbito e fundamento do recurso 119.1. Âmbito do recurso 119.2. Proibição de reformatio in pejus 119.3. Fundamentos do recurso 119.3.1. Fundamentos do recurso em geral 119.3.2. Fundamentos do recurso previstos no art. 410.º, n.º 2 119.3.3. A nulidade como fundamento do recurso 120. Efeitos da interposição, momento e forma de subida do recurso 120.1. Efeitos da interposição do recurso 120.2. Momento e forma de subida do recurso 120.2.1. Momento da subida do recurso 120.2.2. Forma de subida do recurso CAPÍTULO II DA TRAMITAÇÃO DO RECURSO SECÇÃO I DA TRAMITAÇÃO UNITÁRIA 121. Razão de ordem 122. Interposição e motivação do recurso 122.1. Interposição: forma e prazo 122.2. Motivação do recurso 122.2.1. Em geral 122.2.2. Motivação do recurso sobre matéria de facto 122.2.3. Motivação do recurso em matéria de direito 123. Despacho de admissão do recurso. Reclamação contra o despacho que não admitir ou retiver o recurso 123.1. Despacho de admissão do recurso 123.2. Reclamação do despacho que não admitir ou retiver o recurso 124. Notificação do despacho de interposição e resposta ao recurso 125. Sustentação ou reparação da decisão e expedição do recurso 126. Desistência do recurso 127. Vista ao Ministério Público 128. Exame preliminar, vistos e conferência 128.1. Exame preliminar e decisão sumária 128.2. Causas de rejeição do recurso 128.3. Julgamento do recurso em conferência 129. Audiência de julgamento do recurso 130. Acórdão. Reenvio do processo para novo julgamento SECÇÃO II RECURSO PERANTE AS RELAÇÕES 131. Recurso para as relações 132. Competência das secções. Composição do tribunal 133. As relações como última instância 134. Poderes de cognição e renovação de prova 135. Modificabilidade da decisão recorrida SECÇÃO III RECURSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 136. Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça 137. Competência das secções, do pleno das secções e do plenário. Composição do tribunal 138. Poderes de cognição 139. Audiência 140. Reenvio para novo julgamento TÍTULO III DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CAPÍTULO I NATUREZA E ESPÉCIES DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 141. Os recursos extraordinários 142. Espécies de recursos extraordinários CAPÍTULO II O RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 143. O recurso para uniformização de jurisprudência: finalidade, objecto, fundamento e antecedentes 144. Interposição do recurso. Tramitação e eficácia da decisão 144.1. Interposição do recurso: prazo, requerimento, legitimidade, tribunal competente e efeito 144.2. Tramitação 144.3. Eficácia da decisão 145. Decisões contra jurisprudência fixada. Recurso no interesse da unidade do direito 145.1. Decisões contra jurisprudência fixada 145.2. Recurso no interesse da unidade do direito CAPÍTULO III O RECURSO DE REVISÃO 146. Noção geral do recurso de revisão. Antecedentes e justificação da revisão 146.1. Noção geral do recurso de revisão 146.2. Antecedentes e justificação da revisão 147. Fundamentos, limites e legitimidade 147.1. Fundamentos e limites do recurso de revisão 147.2. Legitimidade para o recurso 148. Fases do recurso de revisão 149. Fases do juízo rescindente e do juízo rescisório 149.1. Fase do juízo rescindente 149.2. Fase do juízo rescisório 150. Revisão de despacho TÍTULO IV RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 151. Sobre a fiscalização da constitucionalidade das leis pelo Tribunal Constitucional 152. Fiscalização concreta da constitucionalidade 152.1. Legislação aplicável 152.2. Decisões de que pode recorrer-se 153. Âmbito do recurso 154. Interposição do recurso 154.1. Legitimidade para recorrer 154.2. Interposição: forma e prazo 154.2.1. Forma 154.2.2. Prazo 155. Decisão sobre a admissibilidade do recurso 155.1. O despacho de admissão 155.2. Reclamação sobre o despacho que não admite o recurso 155.3. Efeitos e regime de subida 156. Exame preliminar e decisão sumária 157. Poderes do relator 158. Alegações e resposta 158.1. Alegações 158.2. Recorrido e resposta às alegações 159. Intervenção e recurso para a plenário 160. Poderes de cognição do Tribunal Constitucional e efeitos da decisão do recurso PARTE IV DOS PROCESSOS ESPECIAIS, TRANSGRESSÕES E CONTRA-ORDENAÇÕES E MEDIAÇÃO PENAL TÍTULO I FORMAS DE PROCESSO ESPECIAIS 161. Razão de ordem 162. Processo sumário 162.1. Considerações gerais 162.2. Âmbito de aplicação 162.3. Especialidades do processo sumário 162.3.1. Início e adiamento da audiência e prazo para a produção da prova 162.3.2. Acusação do Ministério Público, do Assistente e pedido cível 162.3.3. Contestação da acusação e do pedido de indemnização 162.3.4. Regras do procedimento 162.3.5. Testemunhas 162.3.6. Reenvio para outras formas de processo 162.4. Sentença 163. Processo abreviado 164. Processo sumaríssimo 165. Outras espécies de processo especial TÍTULO II PROCESSOS DE TRANSGRESSÕES E CONTRA-ORDENAÇÕES 166. Transgressões e contra-ordenações. Matéria penal 166.1. Transgressões e contra-ordenações 166.2. Matéria penal 167. Processo de transgressões 168. Processo de contra-ordenações 168.1. Do processo de contra-ordenações em geral 168.2. Do processo de contra-ordenações em especial. Algumas questões 168.2.1. A impugnação do arguido e a acusação do Ministério Público. Participação da autoridade administrativa 168.2.2. Retirada do recurso (impugnação) 168.2.3. Participação do Ministério Público, da autoridade administrativa e do arguido na audiência 168.2.4. Prova 168.2.5. Proibição de reformatio in pejus 168.2.6. Decisões judiciais que admitem recurso, âmbito regime 168.2.7. Nulidades e despachos interlocutórios 168.3. Processo de contra-ordenação e processo penal 168.3.1. Conhecimento da contra-ordenação no processo criminal 168.3.2. Conversão do processo de contra-ordenação em processo criminal 168.3.3. Processo relativo a crimes e contra-ordenações 168.4. Decisão definitiva e caso julgado TÍTULO III DA MEDIAÇÃO PENAL 169. Conceito, âmbito, mediador, remessa do processo para mediação, suspensão de prazos e tramitação 169.1. Conceito e âmbito de aplicação 169.2. Mediador 169.3. Remessa do processo para mediação e suspensão de prazos 169.4. Tramitação 170. O acordo: conteúdo e efeitos PARTE V DAS EXECUÇÕES TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 171. Princípios gerais sobre a execução 171.1. Considerações gerais 171.2. Princípios que regem a execução 171.2.1. Princípio da legalidade 171.2.2. Princípio da execução imediata 171.2.3. Princípios da execução contínua 171.2.4. Princípio da humanidade e individualização 172. Força executiva das decisões penais 172.1. Decisões exequíveis 172.2. Decisões inexequíveis 173. O Ministério Público como órgão promotor da execução 174. Competência jurisdicional para a execução 175. Contumácia do condenado a pena de prisão TÍTULO II DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO 176. A pena de prisão 177. A execução da prisão contínua e de duração determinada; contagem do tempo de prisão e momento da libertação 178. A execução da prisão contínua e de duração relativamente indeterminada 179. A liberdade condicional 180. Execução da prisão por dias livres e em regime de semidetenção TÍTULO III DA EXECUÇÃO DAS PENAS NÃO PRIVATIVAS DA LIBERDADE CAPÍTULO I EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA 181. A pena de multa 182. Prazo de pagamento 183. Execução patrimonial 184. Substituição da multa por dias de trabalho 185. Conversão da multa não paga em prisão subsidiária CAPÍTULO II EXECUÇÃO DA PENA SUSPENSA 186. A pena suspensa 187. Modificação dos deveres, regras de conduta e outras obrigações impostos ao condenado 188. Revogação da suspensão e extinção da pena CAPÍTULO III EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE E DA ADMOESTAÇÃO 189. Execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade 190. Execução da pena de admoestação CAPÍTULO IV EXECUCUÇÃO DAS PENAS ACESSÓRIAS 191. As penas acessórias 192. Trâmites para a execução 193. Trâmites para a execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados TÍTULO IV DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA 194. As medidas de segurança; princípio geral da sua execução 195. Execução de medida de segurança de internamento de inimputáveis 196. Execução da pena e medida de segurança privativa da liberdade 197. Execução de medidas de segurança não privativas da liberdade TÍTULO V DA EXECUÇÃO DE BENS E DESTINO DAS MULTAS 198. Lei aplicável à execução de bens 199. Ordem dos pagamentos pelo produto dos bens executados 200. Destino das multas BIBLIOGRAFIA ÍNDICE IDEOGRÁFICO
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Product Details
9789725404270

Data sheet

ISBN
9789725404270
Date
09-2020
Edition
1ª ed. Reimpressão
Publisher
UCE
Pages
504
Measurements
16x23x2.50 mm
Kind of product
Book
Language
Portuguese
Serie or Journal
Manuais de Direito
Thematic Classification
Direito » Direito Processual Penal
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