JURIS v. 2 n. 1 (2017): Direito privado

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Overview
A JURIS, revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola, é um espaço de divulgação dos conhecimentos produzidos pelos Docentes, Investigadores e colaboradores da FDUCAN. É uma revista de tiragem semestral de um volume com dois números. Pretende-se que um dos números incida sobre um tema específico. Assim, este número 2 do volume I é dedicado ao Direito Penal e Processo Penal, refletindo essencialmente, os pressupostos da nova lei das Medidas Cautelares (função, natureza, objetivos, competência para a prática de atos), o lugar do arguido nesta fase e uma análise comparada entre a ordem jurídica angolana, moçambicana e portuguesa, bem como a conformidade desta lei com os instrumentos internacionais (Declaração Universal dos Direitos do Homem, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e também com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem).
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Product Details
978REV0113

Data sheet

Date
01-2017
Edition
Publisher
UCE
Pages
276
ISSN
2183-8305
Measurements
16x23x1.50 mm
Kind of product
Book
Language
Portuguese
Serie or Journal
Juris
Thematic Classification
Direito
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