O DIREITO AO CONHECIMENTO DAS ORIGENS

e a legitimidade das restrições previstas na lei

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Overview

A par da natureza de direito fundamental, o direito ao conhecimento das origens caracteriza-se como um verdadeiro e próprio direito de personalidade por visar a tutela de bens jurídicos intrínsecos à pessoa humana e essenciais ao desenvolvimento da personalidade individual enquanto direito concretizador dos direitos à integridade e à identidade pessoais e ao livre desenvolvimento da personalidade, direitos fundamentais e de personalidade que têm como fundamento último a dignidade da pessoa humana. De facto, estes direitos fundamentais assumem, em concomitância com a natureza jusfundamental, o carácter de direitos de personalidade, consubstanciando direitos subjetivos absolutos oponíveis erga omnes.

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Product Details
9789725408872

Data sheet

ISBN
9789725408872
Date
11-2022
Edition
Publisher
UCE
Pages
70
Kind of product
Book
Language
Portuguese
Serie
Direito Católica Teses
Thematic Classification
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