DA DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DEFEITUOSO E ERRO

no âmbito da compra e venda de coisa defeituosa

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Overview

A presente obra foca-se na interpretação do disposto no art. 905.º do Código Civil, aplicável à venda de coisas defeituosas, no que se refere ao direito de anulação conferido ao comprador, a par dos demais direitos que lhe são reconhecidos. Aquela faculdade tem sido alvo de inúmeras criticas, pronunciando-se a doutrina mais recente pela consagração legal de um direito à resolução. Lista de Siglas e Abreviaturas 1. Introdução 2. Regime Legal da Compra e Venda de Coisa Defeituosa 2.1. Regime Constante do Código Civil 2.2. Compra e Venda entre Profissional e Consumidor 2.3. Breve Análise de Direito Comparado 3. Confronto das Figuras do Erro e Cumprimento Defeituoso 3.1. Perspetiva Legal 3.1.1. Erro 3.1.2. Cumprimento Defeituoso 3.1.3. Confronto 3.2. Perspetiva Dogmática 3.2.1. Tese do Erro 3.2.2. Tese do Incumprimento 3.3. Perspetiva Jurisprudencial 4. Considerações Finais 5. Bibliografia

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Product Details
9789725405963

Data sheet

ISBN
9789725405963
Date
03-2018
Edition
Publisher
UCE
Pages
Kind of product
eBook
Language
Portuguese
Thematic Classification
Direito » Direito Comercial
Serie
Biblioteca de Investigação
URL_eBook
https://www.leyaonline.com/pt/livros/ciencias-sociais-e-humanas/direito/da-distincao-entre-cumprimentos-defeituoso-e-erro-ebook/
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