A presente obra aborda em forma de comentário, os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual tipificados no novo Código Penal angolano. A novidade reside no facto de o legislador ter clarificado de forma peremptória a questão do bem jurídico protegido que é o direito à liberdade e autodeterminação sexual de uma pessoa, abandonando, deste modo, as concepções de moralidade sexual que caracterizavam os crimes sexuais no Código Penal de 1886.
ÍNDICE
PREFÁCIO
NOTA PRÉVIA
ABREVIATURAS
SECÇÃO I – Definições
Artigo 181.º – Definições
SECÇÃO II – Crimes contra a Liberdade Sexual
Artigo 182.º – Agressão sexual
Artigo 183.º – Agressão sexual com penetração
Artigo 184.º – Abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz de resistir
Artigo 185.º – Abuso sexual de pessoa internada
Artigo 186.º – Assédio sexual
Artigo 187.º – Fraude sexual
Artigo 188.º – Procriação artificial não consentida
Artigo 189.º – Lenocínio
Artigo 190.º – Tráfico sexual de pessoas
Artigo 191.º – Importunação sexual
SECÇÃO III – Crimes contra a Autodeterminação Sexual
Artigo 192.º – Abuso sexual de menor de 14 anos
Artigo 193.º – Abuso sexual de menor de 16 anos
Artigo 194.º – Abuso sexual de menor dependente
Artigo 195.º – Lenocínio de menores
Artigo 196.º – Tráfico sexual de menores
Artigo 197.º – Recurso a prostituição de menores
Artigo 198.º – Pornografia infantil
SECÇÃO IV – Disposições Comuns
Artigo 199.º – Agravação
Artigo 200.º – Queixa
Artigo 201.º – Pena acessória
BIBLIOGRAFIA
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