OS CRIMES SEXUAIS NO CÓDIGO PENAL ANGOLANO

A presente obra aborda em forma de comentário, os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual tipificados no novo Código Penal angolano. A novidade reside no facto de o legislador ter clarificado de forma peremptória a questão do bem jurídico protegido que é o direito à liberdade e autodeterminação sexual de uma pessoa, abandonando, deste modo, as concepções de moralidade sexual que caracterizavam os crimes sexuais no Código Penal de 1886.

ÍNDICE

PREFÁCIO 

NOTA PRÉVIA 

ABREVIATURAS 

SECÇÃO I – Definições

Artigo 181.º – Definições 

SECÇÃO II – Crimes contra a Liberdade Sexual

Artigo 182.º – Agressão sexual 

Artigo 183.º – Agressão sexual com penetração 

Artigo 184.º – Abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz de resistir 

Artigo 185.º – Abuso sexual de pessoa internada 

Artigo 186.º – Assédio sexual 

Artigo 187.º – Fraude sexual 

Artigo 188.º – Procriação artificial não consentida 

Artigo 189.º – Lenocínio 

Artigo 190.º – Tráfico sexual de pessoas 

Artigo 191.º – Importunação sexual 

SECÇÃO III – Crimes contra a Autodeterminação Sexual

Artigo 192.º – Abuso sexual de menor de 14 anos 

Artigo 193.º – Abuso sexual de menor de 16 anos

Artigo 194.º – Abuso sexual de menor dependente

Artigo 195.º – Lenocínio de menores

Artigo 196.º – Tráfico sexual de menores 

Artigo 197.º – Recurso a prostituição de menores

Artigo 198.º – Pornografia infantil 

SECÇÃO IV – Disposições Comuns

Artigo 199.º – Agravação

Artigo 200.º – Queixa

Artigo 201.º – Pena acessória

BIBLIOGRAFIA