O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Esta obra constitui um contributo para o entendimento das normas constitucionais e disposições legais que fundamentam o surgimento e a manutenção do recurso extraordinário de inconstitucionalidade no ordenamento jurídico-constitucional angolano, que nem sempre se acham ao alcance de quem pouco opera em matérias constitucionais. Com esta abordagem, pretende-se abrir uma oportunidade para a discussão de problemas relativos à configuração, ao regime e à natureza jurídica do recurso extraordinário de inconstitucionalidade, enquanto mecanismo de defesa de específicos direitos fundamentais, isto é, direitos, liberdades e garantias. NOTA PRÉVIA AGRADECIMENTOS RESUMO ABSTRACT PRINCIPAIS ABREVIATURAS BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO LONGO DOS 8 ANOS DE VIGÊNCIA INTRODUÇÃO 1. Preâmbulo 2. Delimitação positiva do objeto do estudo 3. Delimitação negativa do objeto de estudo 4. Importância do tema recurso extraordinário de inconstitucionalidade 5. O método 6. Perspetiva de tratamento 7. Plano de investigação PARTE I O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA TEORIA GERAL DO PROCESSO: NOÇÕES E CARACTERES 1. Noções gerais e caracteres dos recursos extraordinários 1.1. Caracteres dos recursos extraordinarios CAPÍTULO I RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO 1. Introdução 2. O esgotamento das vias ordinárias, o prequestionamento e a repercussão geral como pressupostos específicos do recurso extraordinário 2.1. Existencia de uma causa 2.2. Que a causa tenha sido decidida 2.3. Que a causa tenha sido decidida em unica ou ultima instancia: esgotamento das vias ordinarias 2.4. A repercussao geral da questao constitucional como condicao especifica de admissibilidade do recurso extraordinario – O 3.o do artigo 102 da FC e o artigo 543 – A Lei n.o 11.418/2006 2.4.1. Da competência para analisar e das consequências do não reconhecimento da existência da repercussão geral na questão constitucional 2.5. O prequestionamento da questao constitucional – sentido 3. Fundamentos do recurso extraordinário – O inciso III do artigo 102 da CF 3.1. A decisao de contrariar dispositivo na Constituicao 3.2. Decisoes que declarem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal 3.3. Decisoes que julguem validos lei ou ato de governo local contestados em face da Constituicao Federal 3.4. Decisoes que julguem valida a lei local contestada em face de lei federal 4. Os prazos nos recursos extraordinários 5. A competência para o julgamento preliminar dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário 6. A competência para julgar o mérito do recurso extraordinário 7. A devolutividade como efeito do recurso extraordinário CAPÍTULO II O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO DIREITO PROCESSUAL PORTUGUÊS 1. Introdução 2. O recurso para uniformização de jurisprudência 2.1. Fundamentos do recurso para uniformizacao de jurisprudencia 2.2. Quem pode interpor o recurso para uniformizacao de jurisprudencia? 2.3. Regime dos prazos e referencia para a sua contagem 2.4. Competencia para o julgamento do recurso 2.5. Efeitos da decisao proferida no ambito da uniformizacao de jurisprudencia 3. O recurso extraordinário de revisão 3.1. Fundamentos do recurso extraordinario de revisao 3.2. Quem tem legitimidade para interpor o recurso extraordinario de revisao? 3.3. Regime dos prazos e a referencia para a sua contagem 3.4. Que efeitos produzem a interposicao e o recebimento do recurso extraordinario de revisao? 3.5. Que efeitos produz a decisao proferida no ambito do recurso extraordinario de revisao? 3.6. Competencia para o julgamento e efeito da decisao do recurso de revisao CAPÍTULO III O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO DIREITO PROCESSUAL ANGOLANO 1. Introdução 2. O recurso extraordinário de revisão 2.1. Fundamentos do recurso 2.2. Quem pode interpor um recurso de revisao? 2.3. O regime dos prazos e a referencia para a sua contagem 2.4. Interposicao e competencia para o julgamento do recurso de revisao 2.5. Que efeitos produz o recurso extraordinario de revisao? 3. O recurso extraordinário de oposição de terceiro 3.1. Caracterizacao geral 4. Recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência 4.1. Fundamento do recurso para uniformizacao de jurisprudencia 4.2. A quem pertence a legitimidade para interpor o recurso de uniformização de jurisprudencia? 4.3. Competencia para o julgamento do recurso e efeitos PARTE II O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Origem do recurso extraordinário de inconstitucionalidade – O n.º 3 do artigo 135.º da LC de 1992 2. Outros mecanismos de proteção de direitos fundamentais 2.1. Sede legal e/ou localizacao geral da disciplina legislativa do recursoextraordinario de inconstitucionalidade 2.2. O conceito do recurso extraordinario de inconstitucionalidade a luz da Lei do Processo Constitucional 2.3. Principais caracteristicas do recurso extraordinario de inconstitucionalidade 2.3.1. Sobre o objeto 2.3.2. Lugar e prazos de interposição do recurso extraordinário de inconstitucionalidade 2.3.3. Competência para o julgamento do objeto do recurso extraordinário de inconstitucionalidade 2.3.4. O carácter não autónomo do recurso extraordinário de inconstitucionalidade 2.3.5. O carácter não urgente do recurso extraordinário de inconstitucionalidade 2.3.6. O carácter subsidiário do recurso extraordinário de inconstitucionalidade 2.3.7. O carácter não extraordinário do recurso extraordinário de inconstitucionalidade CAPÍTULO I PROBLEMAS DA CONFIGURAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Questão prévia 1.1. Qual e a natureza dos direitos, liberdades e garantias e dos princípios objeto de tutela do recurso extraordinario de inconstitucionalidade? 1.2. O sistema de protecao de direitos fundamentais anterior ao recurso extraordinario de inconstitucionalidade 1.3. As normas do artigo 180.o da CRA perante a competencia do TC para o recurso extraordinario de inconstitucionalidade 1.3.1. A competência do TC para fiscalizar sentenças e atos administrativos definitivos e executórios face ao artigo 227.º da CRA 144 1.3.2. A competência do TC para fiscalizar sentenças e atos administrativos face aos artigos 2.º, 6.º e 226.º da CRA 1.3.3. A competência do TC para fiscalizar sentenças e atos administrativos definitivos e executórios face ao artigo 105.º da Constituição de 2010 1.4. O n.o 2 do artigo 105.o da CRA face ao Acordao do TC n.o 319/13, de 9 de outubro 1.4.1. O princípio da reserva de Constituição 2. Problemas da configuração do recurso extraordinário de inconstitucionalidade 2.1. Como se define o objeto de tutela do recurso extraordinario de inconstitucionalidade, no que respeita aos direitos fundamentais? 2.1.1. Os direitos, liberdades e garantias vs direitos económicos, sociais e culturais 2.1.2. Os direitos fundamentais na Constituição angolana 2.1.3. Que tipos de direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição devem ser tutelados por via do recurso extraordinário de inconstitucionalidade? 2.2. A que principios previstos na Constituicao se refere o legislador da Lei do Processo Constitucional? 2.2.1. Como se definem e identificam os princípios na CRA e na LPC? 2.2.2. As pistas da jurisprudência constitucional quanto à definição dos princípios objeto de tutela do recurso extraordinário de inconstitucionalidade 2.2.3. A nossa visão sobre a questão 3. A definitividade e a executoriedade enquanto critério de impugnação de atos administrativos por via do recurso extraordinário de inconstitucionalidade 4. Qual é o momento temporal em que se reporta a lesão que serve de fundamento à impugnação de uma sentença ou de um ato administrativo? 5. Em que medida a violação de um direito fundamental pode consubstanciar uma afetação de um direito enquanto dever fundamental? 6. Por quem deve ser exercido o recurso extraordinário de inconstitucionalidade? CAPÍTULO II PROBLEMAS RELATIVOS AO REGIME JURÍDICO 1. Quem tem legitimidade para interpor um recurso extraordinário de inconstitucionalidade para o Tribunal Constitucional? 1.1. A legitimidade na jurisprudencia constitucional 2. A questão do patrocínio judiciário obrigatório no recurso extraordinário de inconstitucionalidade 3. A questão do regime dos prazos no recurso extraordinário de inconstitucionalidade 3.1. Quanto ao momento da interposicao do recurso extraordinario de inconstitucionalidade 3.2. O principio do esgotamento enquanto pressuposto especifico do recurso extraordinario de inconstitucionalidade: consideracoes gerais 3.2.1. Quando é que, à luz da Lei n.º 25/10, se consideram esgotados os recursos ordinários para o efeito do artigo 49.º da LPC? 3.2.2. O recurso extraordinário de inconstitucionalidade da alínea b) do artigo 49.º da LPC face ao único do artigo 49.º da LPC – que sentido? 4. Que efeitos produzem a interposição do recurso e as decisões que declarem inconstitucional uma sentença ou um ato administrativo em sede do recurso extraordinário de inconstitucionalidade? CAPÍTULO III PROBLEMAS RELATIVOS À NATUREZA 1. Considerações preliminares 2. Como se define o REI do ponto de vista processual? 3. É o REI um mecanismo de natureza incidental? 4. É o REI um mecanismo de carácter extraordinário? 5. É o recurso extraordinário de inconstitucionalidade sinónimo de fiscalização concreta? CONCLUSÕES BIBLIOGRAFIA