COMENTÁRIO DAS LEIS PENAIS EXTRAVAGANTES - VOL. 1

A ideia surgiu no seio de um grupo de juristas ligados à prática judicial e ao meio universitário. O projecto reune, na sua configuração final, vinte e nove magistrados judiciais e do Ministério Público e um professor universitário. A recolha das leis penais extravagante da obra foi exaustiva, incluindo mesmo textos cuja vigência é duvidosa.A sistematização da obra obedece à ordem constitucional dos bens jurídicos protegidos pelas incriminações comentadas, integrando títulos relativos (I) aos princípios gerais da Constituição da República, (II) aos direitos, liberdades e garantias pessoais, (III) aos direitos, liberdades e garantias de participação política e organização do Estado, (IV) aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, (V) aos direitos e deveres económicos, (VI) aos direitos e deveres sociais e (VII) aos direitos e deveres culturais. Os comentários seguem uma matriz unitária, que aborda sucessivamente as fontes, os bens jurídicos tutelados, o tipo objectivo, o tipo subjectivo, as causas de justificação e de exclusão da culpa, a tentativa, a comparticipação, o concurso e a pena. Cada artigo comentado apresenta um sumário da anotação de modo a facilitar a consulta pelo leitor. Elaborou-se, também com o mencionado objectivo de maior facilidade de consulta, um índice cronológico e temático. Volume I TÍTULO I – PRINCÍPIOS GERAIS CAPÍTULO I – RELAÇÕES INTERNACIONAIS Lei n.º 11/2002, de 16 de Fevereiro, sobre o incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários (Artigos 2.º e 3.º) José Albuquerque e Carlos Casimiro CAPÍTULO II – PROTECÇÃO DOS ESTRANGEIROS Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Artigos 181.º a 191.º) Albano Pinto CAPÍTULO III – SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro, que aprova o regime do estado de sítio e do estado de emergência (Artigo 7.º) José Albuquerque e Carlos Casimiro CAPÍTULO IV – ACESSO AO DIREITO E TUTELA JURISDICIONAL Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro, que aprova o regime do júri (Artigo 16.º) José Albuquerque e Carlos Casimiro Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, que consagra o direito de participação procedimental e de acção popular, com Declaração de Rectificação n.º 4/95, de 12 de Outubro (Artigo 19.º) Tolda Pinto Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Artigo 68.º) Tolda Pinto Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho (Artigo 9.º) Tolda Pinto Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo dos Tribunais Administrativos (Artigos 115.º, 127.º, 159.º e 167.º) Tolda Pinto Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, que define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Artigo 7.º) José Albuquerque e Carlos Casimiro Lei n.º 15/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Artigo 146.º) Tolda Pinto TÍTULO II – DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS CAPÍTULO I – DIREITO À IDENTIDADE CIVIL Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho, que aprova o Código de Registo Civil, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 224 -A/96, de 26 de Novembro, 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, 375 -A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 113/2002, de 20 de Abril, 194/2003, de 23 de Agosto e 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.º 29/2007, de 2 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro (Artigos 45.º, 173.º, n.º3, 252.º, n.º2, 296.º e 297.º) Dá Mesquita Lei n.º 57/98, de 11 de Agosto, sobre a organização e funcionamento da identificação criminal (Artigos 21.º e 22.º) Dá Mesquita Lei n.º 33/99, de 18 de Maio, que regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade (Artigos 47.º e 48.º) Dá Mesquita Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão de passaportes (Artigo 44.º e 47.º) Dá Mesquita Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização (Artigos 50.º a 52.º) Dá Mesquita CAPÍTULO II – DIREITO À SEGURANÇA Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, alterada pela Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, sobre o combate ao terrorismo, com as alterações introduzidas pela Rectificação n.º 16/2003, de 29 de Outubro, Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho (Artigos 1.º a 8.º) Conde Fernandes Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que regula o exercício ilícito da actividade de segurança privada, alterado pela Lei n.º 38/2008, de 8 de Agosto (Artigos 32.º-A e 32.º-B) Miguel Carmo Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, alterada pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio (Artigos 86.º a 89.º) Artur Vargues Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil (Artigo 6.º e 11.º) Tolda Pinto Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto, que estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural (Artigo 34.º) Tolda Pinto Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil (Artigo 5.º) Tolda Pinto Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro, sobre o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (Artigo 17.º) Miguel Carmo Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro, que aprova o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos (Artigos 31.º a 37.º) Conde Fernandes CAPÍTULO III – DIREITO DE DESLOCAÇÃO Decreto-Lei n.º 33.252, de 20 de Novembro de 1943, que aprova o Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, alterado pelos Decretos-Leis n.º 39.688, de 05.06.1954, 307/70, de 02 de Julho, 678/75, de 06 de Dezembro, 194/78, de 19 de Julho, e 39/85, de 11 de Fevereiro (Artigos 126.º a 171.º) Fernando Amaral Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, que aprova o Código da Estrada, com alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 214/96, de 20 de Novembro, e 2/98, de 3 de Janeiro, Rect. N.º 1-A/98, de 31 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 162/2001, de 22 de Maio, Rect. N.º 13-A/2001, de 24 de Maio, Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, Rect. N.º 19-B/2001, 29 de Setembro, Lei n.º 20/2002, de 21 de Agosto, Decretos-Leis n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, 113/2008, de 1 de Julho, 113/2009, de 18 de Maio, e 78/2009, de 13 de Agosto (Artigos 4.º, 138.º, 152.º, 153.º, 154.º, 155.º, 156.º, 157.º, e 160.º) Tolda Pinto Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, sobre a condução de veículos sem habilitação legal (Artigo 3.º) Tolda Pinto Decreto-Lei n.º 310/98, de 14 de Outubro, que institui e regula o sistema de monitorização contínua de embarcações de pesca (Artigo 13.º) Miguel Carmo Decreto-Lei n.º 318/99, de 11 de Agosto, que estabelece os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e cria um gabinete responsável pela prevenção e investigação desses acidentes e incidentes, conforme previsto na Directiva n.º 94/56/CE, de 21 de Novembro (Artigo 14.º) Tolda Pinto Decreto-Lei n.º 254/2003, de 18 de Outubro, sobre os actos ilícitos em aeronaves civis, com as alterações introduzidas pelo Decreto - Lei n.º 208/2004, de 19 de Agosto (Artigo 4.º) Miguel Carmo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, sobre o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis (Artigo 28.º) Tolda Pinto Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro, que estabelece o regime de utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves e os requisitos para a obtenção da licença de pilotagem das aeronaves ultraleves, alterado pelo Decreto-Lei n.º 238/2007, de 13 de Agosto (Artigo 44.º) Tolda Pinto Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que aprova o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, alterado pelos Decretos-Leis n.º 137/2008, de 21 de Julho e 136/2009, de 5 de Junho (Artigo 31.º) Tolda Pinto CAPÍTULO IV – DIREITO DE AUTODETERMINAÇÃO INFORMACIONAL Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro, que estabelece a protecção jurídica de programas de computadores (Artigos 1.º, 13.º e 14.º) José Branco Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, que aprova a Lei da Protecção de Dados Pessoais (Artigos 43.º a 47.º) Pedro Verdelho Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de Julho, que estabelece a protecção jurídica das bases de dados (Artigos 1.º, 4.º, 11.º e 19.º) José Branco Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, com a alteração do Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de Maio (Artigo 104.º) Pedro Verdelho Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações (Artigo 13.º) Pedro Verdelho Lei n.º 34/2009 de 14 de Julho, que estabelece o tratamento de dados referentes ao sistema judicial (Artigos 47.º a 52.º) Pedro Verdelho Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, que aprova a Lei do Cibercrime (Artigos 3.º a 8.º) Pedro Verdelho CAPÍTULO V – LIBERDADE DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprova o estatuto do jornalista, alterada pela Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro, com a rectificação n.º 114/2007, de 20 de Dezembro (Artigo 19.º) Helena Leitão e Pacheco Ferreira Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, sobre a imprensa, alterada pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (Artigos 30.º a 33.º e 39.º) Helena Leitão e Pacheco Ferreira Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho, que aprova o regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião (Artigos 17.º e 18.º) Tolda Pinto Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, sobre a rádio, alterada pela Lei n.º 33/2003 de 22 de Agosto e pela Lei n.º 7/2006 de 3 de Março (Artigos 64.º a 67.º) Helena Leitão e Pacheco Ferreira Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, que cria a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social (Artigo 66.º) Helena Leitão e Pacheco Ferreira Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 82/2007 de 21 de Setembro, que aprova a Lei da Televisão e regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício (Artigos 71.º a 74.º) Helena Leitão e Pacheco Ferreira Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações (Artigos 11.º e 30.º) Tolda Pinto CAPÍTULO VI – LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA Lei n.º 7/92, de 12 de Maio, que aprova a Lei sobre Objecção de Consciência, alterada pela Lei n.º 138/99, de 28 de Agosto (Artigo 13.º) Tolda Pinto TÍTULO III – DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO I – ELEIÇÕES Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que aprova a Lei eleitoral do Presidente da República, alterada pelos Decretos-Leis n.º 377-A/76, de 19 de Maio, n.º 445-A/76, de 4 de Junho, n.º 456-A/76, de 4 de Junho, n.º 472-A/76 e 472- B/76, de 15 de Junho, n.º 495-A/6, de 24 de Junho, pelas Leis n.º 45/80, de 4 de Dezembro, n.º 28/82, de 15 de Novembro, n.º 143/85, de 26 de Novembro, n.º 55/88, de 26 de Fevereiro, n.º 31/91, de 20 de Julho, n.º 72/93, de 30 de Novembro, n.º 11/95, de 22 de Abril, n.º 35/95, de 18 de Agosto, n.º 110/97, de 16 de Setembro, e pelas Leis Orgânicas n.º 3/2000, de 24 de Agosto, n.º 2/2001, de 25 de Agosto, e n.º 5/2005, de 8 de Setembro (Artigos 117.º a 122.º, 124.º a 156.º) Paulo Albuquerque Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, que aprova a Lei eleitoral para a Assembleia da República (Declaração de Rectificação de 17 de Agosto de 1979 e de 10 de Outubro de 1979), e alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (Declaração de Rectificação de 3 de Novembro de 1982 e de 31 de Janeiro de 1983), Lei n.º 28/82, de 15 Novembro (Declaração de rectificação de 15 de Novembro de 1982), Lei n.º 14-A/85, de 10 Julho, Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 Fevereiro, Lei n.º 5/89, de 17 Março, Lei n.º 18/90, de 24 Julho, Lei n.º 31/91, de 20 Julho, Lei n.º 72/93, de 30 Novembro, (Declaração de Rectificação n.º 13/93, de 31 de Dezembro e n.º 3/94, de 14 de Fevereiro), Lei n.º 10/95, de 7 Abril, Lei n.º 35/95, de 18 Agosto, Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 Junho e Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 Agosto (Artigos 121.º a 131.º, 135.º a 168.º) Paulo Albuquerque Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Novembro, que aprova a Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, alterado pelas leis n.º 28/82, de15 de Novembro, e 72/93, de 30 de Novembro, pela Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de Julho, pela Declaração de rectificação n.º 9/2000, de 2 de Setembro, e pela Lei Orgânica n.º 5/2006, de 31 de Agosto, com republicação por esta última (Artigos 124.º a 133.º, 137.º a 159.º) Paulo Albuquerque Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, que aprova a Lei Eleitoral do Parlamento Europeu, alterada pela Lei n.º 4/94, de 9 de Março (Artigo 14.º) Paulo Albuquerque Lei n.º 130.º-A/97, de 31 de Dezembro, que regula o processo extraordinário de actualização das inscrições no recenseamento eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado (artigo 16.º) Paulo Albuquerque Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, que aprova a Lei orgânica do regime do referendo, revista pela Lei Orgânica n.º 4/2005, de 3 de Abril (Artigos 189.º a 223.º) Paulo Albuquerque Lei n.º 13/99, de 22 de Março, que aprova a Lei do recenseamento eleitoral, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.º 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto (Artigos 75.º a 94.º) Paulo Albuquerque Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local (Artigos 167.º a 201.º) Paulo Albuquerque Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, que aprova a Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (Artigos 161.º a 202.º) Paulo Albuquerque Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Declaração de Rectificação n.º 4/2004, de 9 de Janeiro) e Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Artigo 28.º) Paulo Albuquerque Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, que aprova a Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (Artigos 128.º a 137.º, 141.º a 164.º) CAPÍTULO II – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, que regula o exercício do direito de petição, alterada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto, que procedeu à respectiva republicação (Artigo 23.º) Tolda Pinto Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, que aprova o Estatuto do Provedor de Justiça (Artigos 29.º e 30.º) Tolda Pinto Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, que define o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem (Artigo 7.º) Tolda Pinto Lei n.º 5/93, de 1 de Março, que aprova o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, alterada pela Leis n.º 126/97, de 10 de Dezembro e 15/2007, de 3 de Abril (Artigo 19.º) Tolda Pinto Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, alterada pela Lei n.º 5-A/2005, de 11 de Janeiro (com republicação) (Artigo 84.º) Tolda Pinto CAPÍTULO III – RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, que regula os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, com as alterações da Lei n.º 108/2001, de 28.11 (Artigos 7.º a 18.º e 20.º a 27.º) Carmo Dias TÍTULO IV – DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (Artigos 12.º, 82.º, 83.º, 316.º, 324.º, 407.º, 459.º, 543.º a 547.º) Miguel Carmo