COMENTÁRIO AO REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS
Catarina Santos Botelho | Filipa Urbano Calvão | Jorge Pereira da Silva | Luís Fábrica | Manuel Afonso Vaz | Maria da Glória Garcia | Mário Aroso de Almeida | Marta Portocarrero | Patrícia Fragoso Martins | Pedro Machete | Raquel Carvalho | Rui Medeiros
Como se refere no prefácio, a Faculdade de Direito da Universidade Católica – tanto a Escola de Lisboa como a Escola do Porto –, na sua unidade de múltiplos docentes, assumiu o desafio de elaborar comentários a leis fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Este é o primeiro resultado desse desafio – Comentário à Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual dos poderes públicos. A escolha do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas para ser comentado por um conjunto diversificado de docentes de Direito público da Faculdade foi consensual. O caráter fundamental e a atualidade da matéria no nosso Estado de Direito e a sedução que o tema tem exercido na doutrina justificam-na. Cumprido o desafio, esperamos que os destinatários do texto possam sentir os benefícios do trabalho realizado. Prefácio Texto da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro Manuel Afonso Vaz/Catarina Santos Botelho Comentário às disposições introdutórias da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro 29 Capítulo I Disposições gerais Filipa Calvão - Artigo 1.º – Âmbito de aplicação Pedro Machete - Artigo 2.º – Danos ou encargos especiais e anormais Filipa Calvão – Artigo 3.º – Obrigação de indemnizar Filipa Calvão - Artigo 4.º – Culpa do lesado Raquel Carvalho - Artigo 5.º – Prescrição Rui Medeiros - Artigo 6.º – Direito de regresso Capítulo II Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa Artigo 7.º – Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas coletivas de direito público Raquel Carvalho (n.º 1) - Rui Medeiros / Patrícia Fragoso Martins (n.º 2) - Mário Aroso de Almeida (n.os 3 e 4) Raquel Carvalho - Artigo 8.º – Responsabilidade solidária em caso de dolo ou culpa grave Mário Aroso de Almeida - Artigo 9.º – Ilicitude Rui Medeiros - Artigo 10.º – Culpa Maria da Glória Garcia / Marta Portocarrero - Artigo 11.º – Responsabilidade pelo risco Capítulo III Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional Luís Fábrica - Artigo 12.º – Regime geral Luís Fábrica - Artigo 13.º – Responsabilidade por erro judiciário Luís Fábrica - Artigo 14.º – Responsabilidade dos magistrados Capítulo IV Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político‑legislativa Jorge Pereira da Silva - Artigo 15.º – Responsabilidade no exercício da função político‑legislativa Capítulo V Indemnização pelo sacrifício Pedro Machete - Artigo 16.º – Indemnização pelo sacrifício Bibliografia citada
Leave a review