COMENTÁRIO DO REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES

à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

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O Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações trata todo o direito substantivo e processual das contra-ordenações consagrado no diploma geral de 1982, com as sucessivas revisões, bem como as particularidades dos regimes especiais da economia e saúde pública, droga, ambiente, trânsito, comunicações, valores mobiliários, instituições de crédito, seguros, concorrência, impostos e trabalho. O Comentário tem em especial atenção a jurisprudência dos tribunais superiores e do tribunal europeu dos Direitos do Homem. Índice PRIMEIRA PARTE CAPÍTULO I – Âmbito de vigência CAPÍTULO II – Da contra-ordenação CAPÍTULO III – Da coima e das sanções acessórias CAPÍTULO IV – Prescrição CAPÍTULO V – Do direito subsidiário SEGUNDA PARTE CAPÍTULO I – Da competência CAPÍTULO II – Princípios e disposições gerais CAPÍTULO III – Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas CAPÍTULO IV – Recurso e processo judiciais CAPÍTULO V – Processo de contra-ordenação e processo criminal CAPÍTULO VI – Decisão definitiva, caso julgado e revisão CAPÍTULO VII – Processos especiais CAPÍTULO VIII – Da execução CAPÍTULO IX – Das custas CAPÍTULO X – Disposição final Legislação Complementar Infracções contra a economia e contra a saúde pública (Decreto-Lei n.º 28/84, de 20.1) Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Decreto-Lei n.º 298/92, de 31.12, com alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 246/95, de 14.9, n.º 232/96, de 5.12, n.º 222/99, de 22.6, n.º 250/2000, de 13.10, n.º 285/2001, de 3.11, n.º 201/2002, de 26.9, n.º 319/2002, de 28.12, n.º 252/2003, de 17.10, n.º 145/2006, de 31.7, n.º 104/2007, de 3.4, n.º 357-A/2007, de 31.10, n.º 1/2008, de 3.1, n.º 126/2008, de 21.7, e n.º 211-A/2008, de 3.11, e pela Lei n.º 28/2009, de 19.6) Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1) Consumo de estupefacientes (Lei n.º 30/2000, de 29.11) Regime geral das infracções tributárias (Lei n.º 15/2001, de 5.6) Regime jurídico da concorrência (Lei n.º 18/2003, de 11.6) Dispensa e atenuação da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência (Lei n.º 39/2006, de 25.8) Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23.2) Lei-quadro das contra-ordenações ambientais (Lei n.º 50/2006, de 29.8, com as alterações da Lei n.º 89/2009, de 31.8) Contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional (Decreto-Lei n.º 235/2000, de 25.9) Código dos Valores Mobiliários (Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31.10, alterado pelo Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3.11, e pela Lei n.º 28/2009, de 19.6) Acesso e exercício da actividade seguradora e resseguradora (Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5.1 (Republicação do Decreto-Lei n.º 94 -B/98, de 17.4), alterado pela Lei n.º 28/2009, de 19.6) Código do Trabalho (Lei n.º 99/2003, de 27.8) Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12.2) Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social (Lei n.º 107/2009, de 14.9) Regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações (Lei n.º 99/2009, de 4.9) Bibliografia

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Product Details
9789725402467

Data sheet

ISBN
9789725402467
Date
02-2017
Edition
1ª ed. Reimpressão
Publisher
UCE
Pages
628
Kind of product
Book
Language
Portuguese
Serie or Journal
Comentários de Leis
Thematic Classification
Direito » Direito Penal
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