CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ANOTADA VOLUME I

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Os autores consideram importante manter disponível ao público e atualizada a Constituição Portuguesa Anotada. Neste sentido, sob a chancela de uma nova editora, sai agora a segunda edição revista do 1.º volume, o qual, por datar de 2010, não parece encontrar-se desatualizado, sendo as alterações introduzidas apenas as impostas pelo novo acordo ortográfico.Entretanto, os autores concentram o seu trabalho na interpretação e recolha de dados comparativos, jurisprudenciais e doutrinais relativos ao 2.º e 3.º volumes, de 2006 e 2007, respetivamente, com novas edições brevemente disponíveis. Autoria dos Textos Abreviaturas Nota Prévia Nota à 2.ª edição Prefácio da 1.ª edição Introdução geral CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA Preâmbulo Princípios Fundamentais Artigo 1.º República Portuguesa Artigo 2.º Estado de Direito democrático Artigo 3.º Soberania e legalidade Artigo 4.º Cidadania portuguesa Artigo 5.º Território Artigo 6.º Estado unitário Artigo 7.º Relações internacionais Artigo 8.º Direito internacional Artigo 9.º Tarefas fundamentais do Estado Artigo 10.º Sufrágio universal e partidos políticos Artigo 11.º Símbolos nacionais e língua oficial PARTE I Direitos e Deveres Fundamentais TÍTULO I – Princípios Gerais Artigo 12.º Princípio da universalidade Artigo 13.º Princípio da igualdade Artigo 14.º Portugueses no estrangeiro Artigo 15.º Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus Artigo 16.º Âmbito e sentido dos direitos fundamentais Artigo 17.º Regime dos direitos, liberdades e garantias Artigo 18.º Força jurídica Artigo 19.º Suspensão do exercício de direitos Artigo 20.º Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva Artigo 21.º Direito de resistência Artigo 22.º Responsabilidade das entidades públicas Artigo 23.º Provedor de Justiça TÍTULO II – Direitos, liberdades e garantias CAPÍTULO I – Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais Artigo 24.º Direito à vida Artigo 25.º Direito à integridade pessoal Artigo 26.º Outros direitos pessoais Artigo 27.º Direito à liberdade e à segurança Artigo 28.º Prisão preventiva Artigo 29.º Aplicação da lei criminal Artigo 30.º Limites das penas e das medidas de segurança Artigo 31.º Habeas corpus Artigo 32.º Garantias de processo criminal Artigo 33.º Expulsão, extradição e direito de asilo Artigo 34.º Inviolabilidade do domicílio e da correspondência Artigo 35.º Utilização da informática Artigo 36.º Família, casamento e filiação Artigo 37.º Liberdade de expressão e informação Artigo 38.º Liberdade de imprensa e meios de comunicação social Artigo 39.º Regulação da comunicação social Artigo 40.º Direitos de antena, de resposta e de réplica política Artigo 41.º Liberdade de consciência, de religião e de culto Artigo 42.º Liberdade de criação cultural Artigo 43.º Liberdade de aprender e ensinar Artigo 44.º Direito de deslocação e de emigração Artigo 45.º Direito de reunião e de manifestação Artigo 46.º Liberdade de associação Artigo 47.º Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública CAPÍTULO II – Direitos, Liberdades e Garantias de Participação Política Artigo 48.º Participação na vida pública Artigo 49.º Direito de sufrágio Artigo 50.º Direito de acesso a cargos públicos Artigo 51.º Associações e partidos políticos Artigo 52.º Direito de petição e direito de ação popular CAPÍTULO III – Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores Artigo 53.º Segurança no emprego Artigo 54.º Comissões de trabalhadores Artigo 55.º Liberdade sindical Artigo 56.º Direitos das associações sindicais e contratação coletiva Artigo 57.º Direito à greve e proibição do lock-out TÍTULO III – Direitos e deveres económicos, sociais e culturais CAPÍTULO I – Direitos e Deveres Económicos Artigo 58.º Direito ao trabalho Artigo 59.º Direitos dos trabalhadores Artigo 60.º Direitos dos consumidores Artigo 61.º Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária Artigo 62.º Direito de propriedade privada CAPÍTULO II – Direitos e Deveres Sociais Artigo 63.º Segurança social e solidariedade Artigo 64.º Saúde Artigo 65.º Habitação e urbanismo Artigo 66.º Ambiente e qualidade de vida Artigo 67.º Família Artigo 68.º Paternidade e maternidade Artigo 69.º Infância Artigo 70.º Juventude Artigo 71.º Cidadãos portadores de deficiência Artigo 72.º Terceira idade CAPÍTULO III – Direitos e Deveres Culturais Artigo 73.º Educação, cultura e ciência Artigo 74.º Ensino Artigo 75.º Ensino público, particular e cooperativo Artigo 76.º Universidade e acesso ao ensino superior Artigo 77.º Participação democrática no ensino Artigo 78.º Fruição e criação cultural Artigo 79.º Cultura física e desporto

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Product Details
9789725405413

Data sheet

ISBN
9789725405413
Date
02-2017
Edition
Publisher
UCE
Pages
1048
Kind of product
Book
Language
Portuguese
Serie or Journal
Comentários de Leis
Thematic Classification
Direito » Direito Constitucional
Coord./Org.
Coordenação: Jorge Miranda | Rui Medeiros
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