COMENTÁRIO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

À luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

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Overview

A obra consiste na anotação do CPP e das leis referentes a infracções contra a economia e a saúde pública, o tráfico e o consumo de estupefacientes, a corrupção e a criminalidade económica e financeira, as infracções tributárias, a protecção de testemunhas, as acções encobertas, a mediação criminal, a execução da política criminal, as bases de dados de perfis de ADN, bem como das leis de organização da investigação criminal, da lei de segurança interna e das leis orgânicas da PJ, da PSP e da GNR. A obra pretende conciliar as necessidades da prática judiciária com a exigência de uma fundamentação sólida das soluções de Direito. Trata-se de uma obra de discussão e síntese do estado actual do Direito português destinada aos profissionais que trabalham com a justiça criminal. Assim, a anotação do artigo apresenta um sumário e está dividida por números laterais, de modo a que o leitor possa facilmente identificar o local onde é tratada a matéria que procura. Índice geral Lista de siglas Introdução à 3.ª Edição Introdução à 2.ª Edição Introdução CÓDIGO PENAL Relatório constante do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro Relatório constante do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março Lei n.º 40/2010, de 3 de Setembro Lei n.º 32/2010, de 2 de Setembro Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro LIVRO I Parte geral TÍTULO I Da lei criminal CAPÍTULO ÚNICO – Princípios gerais TÍTULO II Do facto CAPÍTULO I – Pressupostos da punição CAPÍTULO II – Formas do crime CAPÍTULO III – Causas que excluem a ilicitude e a culpa TÍTULO III Das consequências jurídicas do facto CAPÍTULO I – Disposição preliminar CAPÍTULO II – Penas SECÇÃO I – Penas de prisão e de multa SECÇÃO II – Suspensão da execução da pena de prisão SECÇÃO III – Prestação de trabalho a favor da comunidade e admoestação SECÇÃO IV – Liberdade condicional CAPÍTULO III – Penas acessórias e efeitos das penas CAPÍTULO IV – Escolha e medida da pena SECÇÃO I – Regras gerais SECÇÃO II – Reincidência SECÇÃO III – Punição do concurso de crimes e do crime continuado SECÇÃO IV – Desconto CAPÍTULO V – Pena relativamente indeterminada SECÇÃO I – Delinquentes por tendência SECÇÃO II – Alcoólicos e equiparados SECÇÃO III – Disposições comuns CAPÍTULO VI – Pessoas colectivas CAPÍTULO VII – Medidas de segurança SECÇÃO I – Internamento de inimputáveis SECÇÃO II – Suspensão da execução do internamento SECÇÃO III – Execução da pena e da medida de segurança privativas da liberdade SECÇÃO IV – Medidas de segurança não privativas da liberdade CAPÍTULO VIII – Internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica CAPÍTULO IX – Perda de instrumentos, produtos e vantagens TÍTULO IV Queixa e acusação particular TÍTULO V Extinção da responsabilidade criminal CAPÍTULO I – Prescrição do procedimento criminal CAPÍTULO II – Prescrição das penas e das medidas de segurança CAPÍTULO III – Outras causas de extinção TÍTULO VI Indemnização de perdas e danos por crime LIVRO II Parte especial TÍTULO I Dos crimes contra as pessoas CAPÍTULO I – Dos crimes contra a vida CAPÍTULO II – Dos crimes contra a vida intra-uterina CAPÍTULO III – Dos crimes contra a integridade física CAPÍTULO IV – Dos crimes contra a liberdade pessoal CAPÍTULO V – Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual SECÇÃO I – Crimes contra a liberdade sexual SECÇÃO II – Crimes contra a autodeterminação sexual CAPÍTULO VI – Dos crimes contra a honra CAPÍTULO VII – Dos crimes contra a reserva da vida privada CAPÍTULO VIII – Dos crimes contra outros bens jurídicos pessoais TÍTULO II Dos crimes contra o património CAPÍTULO I – Disposição preliminar CAPÍTULO II – Dos crimes contra a propriedade CAPÍTULO III – Dos crimes contra o património em geral CAPÍTULO IV – Dos crimes contra direitos patrimoniais CAPÍTULO V – Dos crimes contra o sector público ou cooperativo agravados pela qualidade do agente TÍTULO III Dos crimes contra a paz, identidade cultural e integridade pessoal TÍTULO IV Dos crimes contra a vida em sociedade CAPÍTULO I – Dos crimes contra a família, os sentimentos religiosos e o respeito devido aos mortos SECÇÃO I – Dos crimes contra a família SECÇÃO II – Dos crimes contra sentimentos religiosos SECÇÃO III – Dos crimes contra o respeito devido aos mortos CAPÍTULO II – Dos crimes de falsificação SECÇÃO I – Disposição preliminar SECÇÃO II – Falsificação de documentos SECÇÃO III – Falsificação de moeda, título de crédito e valor selado SECÇÃO IV – Falsificação de cunhos, pesos e objectos análogos SECÇÃO V – Disposição comum CAPÍTULO III – Dos crimes de perigo comum CAPÍTULO IV – Dos crimes contra a segurança das comunicações CAPÍTULO V – Dos crimes contra a ordem e a tranquilidade públicas SECÇÃO I – Dos crimes de anti-socialidade perigosa SECÇÃO II – Dos crimes contra a paz pública SECÇÃO III – Dos crimes contra sinais de identificação TÍTULO V Dos crimes contra o Estado CAPÍTULO I – Dos crimes contra a segurança do Estado SECÇÃO I – Dos crimes contra a soberania nacional SUBSECÇÃO I – Dos crimes contra a independência e a integridade nacionais SUBSECÇÃO II – Dos crimes contra Estados estrangeiros e organizações internacionais SECÇÃO II – Dos crimes contra a realização do Estado de direito SECÇÃO III – Dos crimes eleitorais SECÇÃO IV – Disposições comuns CAPÍTULO II – Dos crimes contra a autoridade pública SECÇÃO I – Da resistência e desobediência à autoridade pública SECÇÃO II – Da tirada e evasão de presos e do não cumprimento de obrigações impostas por sentença criminal SECÇÃO III – Da violação de providências públicas SECÇÃO IV – Usurpação de funções CAPÍTULO III – Dos crimes contra a realização da justiça CAPÍTULO IV – Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas SECÇÃO I – Da corrupção SECÇÃO II – Do peculato SECÇÃO III – Do abuso de autoridade SECÇÃO IV –– Da violação de segredo SECÇÃO V – Do abandono de funções SECÇÃO VI – Disposição geral TÍTULO VI Dos crimes contra animais de companhia DIREITO CONSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E ORDINÁRIO COMPLEMENTAR Constituição da República Portuguesa Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Protocolo n.º 4 em que se Reconhecem Certos Direitos e Liberdades além dos que já figuram na Convenção e no Protocolo Adicional à Convenção Protocolo n.º 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Jovens adultos (Decreto-Lei n.º 401/82, de 23.09) Infracções contra a economia e contra a saúde pública (Decreto-Lei n.º 28/84, de 20.01) Responsabilidade penal dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 34/87, de 16.07, na redacção da Lei n.º 41/2010, de 3.09) Indemnização de vítimas de crimes violentos (Lei n.º 423/91, de 30.10, na redacção da Lei n.º 31/2006, de 21.07) Cheque sem provisão (Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19.11) Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, na redacção da Lei n.º 18/2009, de 11.05) Consumo de Estupefacientes (Lei n.º 30/2000, de 29.11) Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira (Lei n.º 36/94, de 29.09) Prestação de trabalho a favor da comunidade (Decreto-Lei n.º 375/97, de 24.12) 1299 Regime geral das infracções tributárias (Lei n.º 15/2001, de 5.06) Terrorismo (Lei n.º 52/2003, de 22.08) Actos a bordo de aeronaves civis (Decreto-Lei n.º 254/2003, de 18.10) Violações do direito internacional humanitário (Lei n.º 31/2004, de 22.07) Regime jurídico das armas e suas munições (Lei n.º 5/2006, de 23.02, na redacção da Lei n.º 17/2009, de 6.05) Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez (Lei n.º 16/2007, de 17.04) Responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva (Lei n.º 50/2007, de 31.08) Corrupção no comércio internacional e no sector privado (Lei n.º 20/2008, de 21.04) Objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009- -2011 (Lei n.º 38/2009, de 20.07) Regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime (Lei n.º 88/2009, de 31.08) Regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias (Lei n.º 93/2009, de 1.09) Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15.09) Protecção de menores contra exploração sexual (Lei n.º 113/2009 de 17.09) Incitamento público, recrutamento e treino para o terrorismo (Lei n.º 17/2011, de 3.05) Identificação criminal (Lei n.º 37/2015, de 5.05) Lista de Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e da Comissão Europeia dos Direitos do Homem Lista de Acórdãos do Tribunal Constitucional Lista de Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência e Assentos do Supremo Tribunal de Justiça Bibliografia Índice Temático

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Product Details
9789725402955

Data sheet

ISBN
9789725402955
Date
04-2018
Edition
4ª ed. Reimpressão
Publisher
UCE
Pages
1714
Kind of product
Book
Language
Portuguese
Serie or Journal
Comentários de Leis
Thematic Classification
Direito » Direito Processual Penal
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