CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ANOTADA VOLUME II

Read more Coordenação: Jorge Miranda | Rui Medeiros
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Overview
Cumprindo o programa estabelecido, publica-se agora a 2.ª edição do volum II da Constituição Portuguesa Anotada, que incide sobre os artigos 80.º a 201.º do texto constitucional (organização económica e organização do poder político, até ao Governo,inclusive). Espera-se que a nova edição do volume III e última possa ser dada a lume o mais cedo possível. As referências jurisprudênciais, devidas a Margarida Menezes Pimentel, estão atualizadas a maio de 2017. Tal como no volume I, só são indicados estudos específicos relativos aos artigos anotados. Obras de carácter geral acham-se indicadas no início do volume I. Abreviaturas Nota Prévia PARTE II Organização económica TÍTULO I – Princípios gerais Artigo 80.º Princípios fundamentais Artigo 81.º Incumbências prioritárias do Estado Artigo 82.º Sectores de propriedade dos meios de produção Artigo 83.º Requisitos de apropriação pública Artigo 84.º Domínio público Artigo 85.º Cooperativas e experiências de autogestão Artigo 86.º Empresas privadas Artigo 87.º Atividade económica e investimentos estrangeiros Artigo 88.º Meios de produção em abandono Artigo 89.º Participação dos trabalhadores na gestão TÍTULO II – Planos Artigo 90.º Objetivos dos planos Artigo 91.º Elaboração e execução dos planos Artigo 92.º Conselho Económico e Social TÍTULO III – Políticas Agrícola, Comercial e Industrial Artigo 93.º Objetivos da política agrícola Artigo 94.º Eliminação dos latifúndios Artigo 95.º Redimensionamento do minifúndio Artigo 96.º Formas de exploração de terra alheia Artigo 97.º Auxílio do Estado Artigo 98.º Participação na definição da política agrícola Artigo 99.º Objetivos da política comercial Artigo 100.º Objetivos da política industrial TÍTULO IV – Sistema Financeiro e Fiscal Artigo 101.º Sistema financeiro Artigo 102.º Banco de Portugal Artigo 103.º Sistema fiscal Artigo 104.º Impostos Artigo 105.º Orçamento Artigo 106.º Elaboração do Orçamento Artigo 107.º Fiscalização PARTE III Organização do poder político TÍTULO I – Princípios gerais Artigo 108.º Titularidade e exercício do poder Artigo 109.º Participação política dos cidadãos Artigo 110.º Órgãos de soberania Artigo 111.º Separação e interdependência Artigo 112.º Atos normativos Artigo 113.º Princípios gerais de direito eleitoral Artigo 114.º Partidos políticos e direito de oposição Artigo 115.º Referendo Artigo 116.º Órgãos colegiais Artigo 117.º Estatuto dos titulares de cargos políticos Artigo 118.º Princípio da renovação Artigo 119.º Publicidade dos atos TÍTULO II – Presidente da República CAPÍTULO I – Estatuto e Eleição Artigo 120.º Definição Artigo 121.º Eleição Artigo 122.º Elegibilidade Artigo 123.º Reelegibilidade Artigo 124.º Candidaturas Artigo 125.º Data da eleição Artigo 126.º Sistema eleitoral Artigo 127.º Posse e juramento Artigo 128.º Mandato Artigo 129.º Ausência do território nacional Artigo 130.º Responsabilidade criminal Artigo 131.º Renúncia ao mandato Artigo 132.º Substituição interina CAPÍTULO II – Competência Artigo 133.º Competência quanto a outros órgãos Artigo 134.º Competência para prática de atos próprios Artigo 135.º Competência nas relações internacionais Artigo 136.º Promulgação e veto Artigo 137.º Falta de promulgação ou de assinatura Artigo 138.º Declaração do estado de sítio ou do estado de emergência Artigo 139.º Atos do Presidente da República interino Artigo 140.º Referenda ministerial CAPÍTULO III – Conselho de Estado Artigo 141.º Definição Artigo 142.º Composição Artigo 143.º Posse e mandato Artigo 144.º Organização e funcionamento Artigo 145.º Competência Artigo 146.º Emissão dos pareceres TÍTULO III – Assembleia da República CAPÍTULO I – Estatuto e Eleição Artigo 147.º Definição Artigo 148.º Composição Artigo 149.º Círculos eleitorais Artigo 150.º Condições de elegibilidade Artigo 151.º Candidaturas Artigo 152.º Representação política Artigo 153.º Início e termo do mandato Artigo 154.º Incompatibilidades e impedimentos Artigo 155.º Exercício da função de Deputado Artigo 156.º Poderes dos Deputados Artigo 157.º Imunidades Artigo 158.º Direitos e regalias Artigo 159. º Deveres Artigo 160.º Perda e renúncia do mandato CAPÍTULO II – Competência Artigo 161.º Competência política e legislativa Artigo 162.º Competência de fiscalização Artigo 163.º Competência quanto a outros órgãos Artigo 164.º Reserva absoluta de competência legislativa Artigo 165.º Reserva relativa de competência legislativa Artigo 166.º Forma dos atos Artigo 167.º Iniciativa da lei e do referendo Artigo 168.º Discussão e votação Artigo 169.º Apreciação parlamentar de atos legislativos Artigo 170.º Processo de urgência CAPÍTULO III – Organização e Funcionamento Artigo 171.º Legislatura Artigo 172.º Dissolução Artigo 173.º Reunião após eleições Artigo 174.º Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação Artigo 175.º Competência interna da Assembleia Artigo 176.º Ordem do dia das reuniões plenárias Artigo 177.º Participação dos membros do Governo Artigo 178.º Comissões Artigo 179.º Comissão Permanente Artigo 180.º Grupos parlamentares Artigo 181.º Funcionários e especialistas ao serviço da Assembleia TÍTULO IV – Governo CAPÍTULO I – Função e Estrutura Artigo 182.º Definição Artigo 183.º Composição Artigo 184.º Conselho de Ministros Artigo 185.º Substituição de membros do Governo Artigo 186.º Início e cessação de funções CAPÍTULO II – Formação e Responsabilidade Artigo 187.º Formação Artigo 188.º Programa do Governo Artigo 189.º Solidariedade governamental Artigo 190.º Responsabilidade do Governo Artigo 191.º Responsabilidade dos membros do Governo Artigo 192.º Apreciação do programa do Governo Artigo 193.º Solicitação de voto de confiança Artigo 194.º Moções de censura Artigo 195.º Demissão do Governo Artigo 196.º Efetivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo CAPÍTULO III – Competência Artigo 197.º Competência política Artigo 198.º Competência legislativa Artigo 199.º Competência administrativa Artigo 200.º (Competência do Conselho de Ministros) Artigo 201.º Competência dos membros do Governo
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Product Details
9789725406113

Data sheet

ISBN
9789725406113
Date
06-2018
Edition
Publisher
UCE
Pages
748
Measurements
17x240x0.34 mm
Kind of product
Book
Language
Portuguese
Serie or Journal
Comentários de Leis
Thematic Classification
Direito » Direito Constitucional
Coord./Org.
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