COMENTÁRIO AO REGIME DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS

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Tendo-se esgotado 1.ª edição do Comentário ao Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas, publicada em 2014, foi entendido ser tempo de proceder à revisão das anotações.Uma vez que o modelo de emprego na Administração Pública tem vindo a contemplar a coexistência de relações jurídico-laborais privadas paralelas à relação de emprego público, são agora introduzidas pequenas notas de direito do trabalho (disciplinar) em algumas anotações. A nova edição, além da revisão geral formal e substantiva das várias anotações, inclui a inserção das alterações legislativas, a adição substancial de jurisprudência entretanto sobrevinda e a ponderação de novos contributos doutrinais. O objetivo principal da obra mantém-se: esclarecer o sentido de cada norma, enquadrando o mesmo no direito administrativo e levantando as questões dogmáticas que se entende serem as mais pertinentes.Esperamos poder continuar a merecer o acolhimento do público como até aqui. Nota a 2.ª edição revista e aumentada Nota Introdutória Lei n.º 35/2014, de 20 de junho LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS PARTE I Disposições gerais TÍTULO I – Âmbito TÍTULO II – Modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções públicas TÍTULO III – Fontes e participação na legislação do trabalho CAPÍTULO I – Fontes CAPÍTULO II – Participação dos trabalhadores na legislação do trabalho PARTE II Vínculo de emprego público TÍTULO I – Trabalhador e empregador CAPÍTULO I – Trabalhador SECÇÃO I – Requisitos para a constituição do vínculo de emprego público SECÇÃO II – Garantias de imparcialidade CAPÍTULO II – Empregador público CAPÍTULO III – Planeamento e gestão dos recursos humanos TÍTULO II – Formação do vínculo CAPÍTULO I – Recrutamento CAPÍTULO II – Forma, período experimental e invalidades SECÇÃO I – Forma SECÇÃO II – Período experimental SECÇÃO III – Invalidade do vínculo de emprego público TÍTULO III – Modalidades especiais de vínculo de emprego público CAPÍTULO I – Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo CAPÍTULO II – Outras modalidades especiais de vínculo de emprego público TÍTULO IV – Conteúdo do vínculo de emprego público CAPÍTULO I – Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público SECÇÃO I – Disposições gerais SECÇÃO II – Poderes do empregador público SECÇÃO III – Acordos de limitação da liberdade de trabalho CAPÍTULO II – Atividade, local de trabalho e carreiras SECÇÃO I – Disposições gerais SECÇÃO II – Carreiras SECÇÃO III – Avaliação do desempenho CAPÍTULO III – Mobilidade CAPÍTULO IV – Tempo de trabalho SECÇÃO I – Disposições gerais SECÇÃO II – Regimes de duração do trabalho SUBSECÇÃO I – Regimes de adaptabilidade e banco de horas SECÇÃO III – Horário de trabalho SUBSECÇÃO I – Disposições gerais SUBSECÇÃO II – Modalidades de horário SUBSECÇÃO III – Isenção de horário de trabalho SECÇÃO IV – Trabalho suplementar CAPÍTULO V – Tempos de não trabalho SECÇÃO I – Disposição SECÇÃO II – Férias SECÇÃO III – Faltas SUBSECÇÃO I – Disposições comuns SUBSECÇÃO II – Faltas por doença e justificação da doença CAPÍTULO VI – Remuneração SECÇÃO I – Disposições gerais SECÇÃO II – Remuneração base SECÇÃO III – Alteração do posicionamento remuneratório SECÇÃO IV – Suplementos remuneratórios SECÇÃO V – Prémios de desempenho SECÇÃO VI – Descontos SECÇÃO VII – Cumprimento SECÇÃO VIII – Garantias dos créditos remuneratórios CAPÍTULO VII – Exercício do poder disciplinar SECÇÃO I – Disposições gerais SECÇÃO II – Sanções disciplinares SUBSECÇÃO I – Disposições gerais SUBSECÇÃO II – Infrações a que são aplicáveis as sanções disciplinares SECÇÃO III – Procedimentos disciplinares SUBSECÇÃO I – Disposições gerais SUBSECÇÃO II – Procedimento disciplinar comum DIVISÃO I – Fase de instrução do processo DIVISÃO II – Fase de defesa do trabalhador DIVISÃO III – Fase da decisão DIVISÃO IV – Impugnações SUBSECÇÃO III – Procedimentos disciplinares especiais DIVISÃO I – Processos de inquérito e de sindicância DIVISÃO II – Processo disciplinar especial de averiguações DIVISÃO III – Revisão do procedimento disciplinar DIVISÃO IV – Reabilitação CAPÍTULO VIII – Vicissitudes modificativas SECÇÃO I – Cedência de interesse público SECÇÃO II – Reafetação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos SUBSECÇÃO I – Procedimento de reorganização ou racionalização e reafetação dos trabalhadores DIVISÃO I – Disposições gerais DIVISÃO II – Tramitação SUBSECÇÃO II – Enquadramento dos trabalhadoresem situação de requalificação DIVISÃO I – Disposições gerais DIVISÃO II – Reinício de funções e vicissitudes da situação de requalificação DIVISÃO III – Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação SECÇÃO III – Outras situações de redução da atividade ou suspensão do vínculo de emprego público SUBSECÇÃO I – Disposições gerais SUBSECÇÃO II – Suspensão do vínculo de emprego público por facto respeitante ao trabalhador SUBSECÇÃO III – Licenças SUBSECÇÃO IV – Pré-reforma CAPÍTULO IX – Extinção do vínculo SECÇÃO I – Disposições gerais SECÇÃO II – Causas de extinção comuns SUBSECÇÃO I – Caducidade do vínculo de emprego público SUBSECÇÃO II – Extinção por acordo SUBSECÇÃO III – Extinção por motivos disciplinares SUBSECÇÃO IV – Extinção pelo trabalhador com aviso prévio SUBSECÇÃO V – Extinção pelo trabalhador com justa causa SECÇÃO III – Cessação do contrato de trabalho em funções públicas na sequência de processo de reorganização de serviços e racionalização de efetivos PARTE III Direito coletivo TÍTULO I – Estruturas de representação coletiva dos trabalhadores CAPÍTULO I – Disposições gerais CAPÍTULO II – Comissões de trabalhadores SECÇÃO I – Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores SECÇÃO II – Direitos das comissões de trabalhadores SUBSECÇÃO I – Disposições gerais SUBSECÇÃO II – Informação e consulta SUBSECÇÃO III – Controlo de gestão do empregador público SECÇÃO III – Constituição e extinção da comissão de trabalhadores CAPÍTULO III – Associações sindicais SECÇÃO I – Disposições gerais SECÇÃO II – Constituição e organização das associações SECÇÃO III – Atividade sindical no órgão ou serviço SECÇÃO IV – Atos eleitorais TÍTULO II – Negociação coletiva CAPÍTULO I – Princípios gerais SECÇÃO I – Disposições gerais CAPÍTULO II – Negociação coletiva sobre o estatuto dos trabalhadores em funções públicas CAPÍTULO III – Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho SECÇÃO I – Disposições gerais SECÇÃO II – Acordo coletivo de trabalho SUBSECÇÃO I – Processo negocial para a celebração do acordo coletivo SUBSECÇÃO II – Celebração e conteúdo SUBSECÇÃO III – Depósito SUBSECÇÃO IV – Âmbito pessoal de aplicação SUBSECÇÃO V – Âmbito temporal de aplicação SECÇÃO III – Acordo de adesão CAPÍTULO IV – Arbitragem SECÇÃO I – Disposições gerais SECÇÃO II – Arbitragem voluntária SECÇÃO III – Arbitragem necessária TÍTULO III – Conflitos coletivos de trabalho CAPÍTULO I – Conciliação, mediação e arbitragem CAPÍTULO II – Greve e proibição do lock-out SECÇÃO I – Disposições gerais SECÇÃO II – Arbitragem dos serviços mínimos SUBSECÇÃO I – Designação de árbitros SUBSECÇÃO II – Do funcionamento da arbitragem

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Product Details
9789725406175

Data sheet

ISBN
9789725406175
Date
11-2018
Edition
Publisher
UCE
Pages
368
Measurements
9.50x130x1.90 mm
Kind of product
Book
Language
Portuguese
Serie or Journal
Comentários de Leis
Thematic Classification
Direito » Direito Administrativo
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