ÍNDICE
Nota da Direção/Editorial Note
DOUTRINA
Unsustainable Migrant Policies in the French Legal System
Erfan Babakhani, Valentine Fourcade
In the Battle against COVID-19: Reaction of Chinese Criminal Law and Way Forward
Fan Xueke, Li Zhe
A pena criminal na democracia: o compromisso da dogmática com a racionalidade
Ney Fayet Júnior
O enriquecimento ilícito ou injustificado, a ocultação de riqueza e a orelha de Van Gogh
Pedro Caeiro
O Regulamento (UE) 2018/1805 sobre reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e perda: um sistema de regras para «reconhecer o desconhecido»
Sandra Oliveira e Silva
COMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA
A alteração da qualificação jurídica dos factos no saneamento do processo penal
Nuno Brandão
RECENSÃO
Garantismo, hermenêutica e (neo) constitucionalismo: um debate com Luigi Ferrajoli. 324 pp., Livraria do Advogado Editora, 2012, organizado por Luigi Ferrajoli, Lenio Luiz Streck e André Karam Trindade.
Nestor Eduardo Araruna Santiago
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