Católica Law Review v. 4 n. 2 (2020): Direito privado

O número 2 do volume IV da Católica Law Review, que agora se publica, representa a consolidação do caminho iniciado há quatro anos, dando consistência a um modelo de revista que, sendo habitual além-fronteiras, é ainda relativamente incomum em Portugal. Não só todos os artigos publicados – sejam fruto de convite especificamente endereçado ao autor ou de resposta à call for papers previamente anunciada – foram submetidos a um rigoroso procedimento de revisão pelos pares, como os revisores que desempenharam esta função foram selecionados de entre académicos de instituições – nacionais ou estrangeiras – externas à Universidade Católica Portuguesa. O presente número conta, na parte doutrinal, com os contributos de Caroline Jonnaert (Universidade de Montreal), Federico Galli (Universidade de Bolonha e Universidade do Luxemburgo), Ljupcho Grozdanovski (Universidade de Liège), Judith Martins-Costa (Universidade de São Paulo), Manuel Carneiro da Frada (Universidade do Porto), Pedro Oliveira (Universidade de Coimbra) e Vibe Ulfbeck (Universidade de Copenhaga). Inclui ainda um comentário a um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça da autoria de Paulo Olavo Cunha (Universidade Católica Portuguesa – Escola de Lisboa) e uma recensão de António Agostinho Guedes (Universidade Católica Portuguesa – Escola do Porto). No seu artigo, Caroline Jonnaert questiona até que ponto o sistema canadiano de direitos de autor protege (ou não) as obras criadas com recurso a sistemas de inteligência artificial, defendendo que a resposta para tal se descobre na noção jurídica de “autor”. Federico Galli, por seu turno, aborda o problema das distorções nas decisões dos consumidores quando apoiadas em sistemas de inteligência artificial, dando especial enfoque ao Direito europeu do consumo – maxime à Diretiva relativa às práticas comerciais desleais – e ao Detour Act norte-americano. Ljupcho Grozdanovski, tendo por base a análise das implicações ratione personae e ratione materiae que a automação tem para a atividade laboral, pondera se a inteligência artificial deve beneficiar de um estatuto de trabalhador feito à medida ou se deve permanecer na categoria de bem. O texto de Judith Martins-Costa, por sua vez, tendo por mote a receçãono Direito brasileiro da categoria da obrigação de meios e da sua especificação, a obrigação de melhores esforços, examina as regras relativas ao seu cumprimento e ao seu incumprimento, destacando as especificidades da resolução por inadimplemento de uma obrigação de melhores esforços. Ao conceito dedignidade da pessoa humana, com especial consideração da ordem jurídica portuguesa, é dedicada a reflexão de Manuel Carneiro da Frada, propugnando um conceito material forte, não relativista, como base sólida dos direitos da pessoa e referente ético-jurídico para a autonomia e a liberdade do sujeitoque o direito positivo deve coerentemente seguir. O panorama atual do instituto da responsabilidade solidária entre transmitente e transmissário pelos créditos laborais, no contexto específico da transmissão de unidade económica, é o objeto do estudo de Pedro Oliveira. Numa era de automação e digitalização, Vibe Ulfbeck trata, em particular, da repercussão desta realidade nas regras de responsabilidade pelo produto, averiguando, para além dos desafios que a automação coloca quer ao conceito tradicional de produto quer ao conceito de defeito, se a plataforma digital usada para distribuição de produtos poderá ser considerada um “produtor”. A estes escritos juntam-se o comentário de Paulo Olavo Cunha ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2019, sobre a inexistência jurídica das deliberações sociais, e a recensão de António Agostinho Guedes à obra de Catarina Monteiro Pires intitulada “Contratos I. Perturbações na Execução”, publicada em 2019. À semelhança do que se verificou nos números anteriores, também neste se procurou apresentar uma revista com temas diversificados, transversais e atuais, pensa-se que aptos a suscitar o interesse não apenas de jusprivatistas, mas de qualquer jurista.