A DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Na presente obra, pretende o Autor determinar as competências que o Tribunal Constitucional, os vários tribunais e a própria Administração desempenham em matéria de fiscalização da constitucionalidade, sabendo que este assunto se reflecte em questões de grande importância prática. A decisão da inconstitucionalidade torna-se fundamental para o esclarecimento das relações entre o Tribunal Constitucional e demais tribunais no controle desta matéria, bem como para a compreensão do sistema jurídico português. Mas ainda antes da análise da decisão da inconstitucionalidade, é necessário o esclarecimento do seu significado. Neste âmbito, a presente obra oferece um amplo estudo sobre os autores, o conteúdo e os efeitos das decisões inconstitucionalidade da lei que concorrerem para este esclarecimento.