OS PARECERES: A LEI E O DIREITO

O lugar da legalidade e da juridicidade na disciplina procedimental dos pareceres

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Overview
O debate sobre a natureza, as funções e o regime da atividade consultiva permanece em aberto no direito administrativo europeu continental. Sempre à luz de uma perspetiva histórica e comparada, Os pareceres: a lei e o Direito partem à redescoberta deste instituto e da mais recente revisão da sua disciplina procedimental em Portugal. «Num diálogo franco e frutuoso – aqui e ali, impetuoso – com a doutrina produzida sobre o artigo 92.º» do CPA, a obra sugere uma revisão das teses que apontam para a progressiva prescindibilidade dos pareceres. Rejeitando interpretações ad terrorem, propõe a revalorização destes atos e sustenta que a sua vinculatividade não preclude – antes postula e justifica – o exercício da discricionariedade administrativa na instrução do procedimento. Através de um discurso crítico, regressa às origens para dar um passo em frente. Afirma que a prejudicialidade dos atos consultivos se coaduna com a sua natureza jurídica não decisória. Confirma que, na sua génese, ainda que vinculativos, os pareceres são atos puramente instrumentais.
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Product Details
9789898835604

Data sheet

ISBN
9789898835604
Date
12-2018
Edition
Publisher
UCP | Porto
Pages
80
Measurements
160x230x5 mm
Kind of product
Book
Language
Portuguese
Serie or Journal
Biblioteca de Investigação II - Trabalhos Científicos
Thematic Classification
Direito » Direito Administrativo
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