CONTRIBUTO PARA A AUTONOMIA DO DIREITO NACIONAL DA CONCORRÊNCIA

(em especial no que respeita à criminalização dos cartéis)

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Overview

A problemática da natureza jurídica das sanções por violações às leis da concorrência vem crescentemente a ser debatida, seja no direito europeu, seja nos direitos nacionais dos Estados-membros. A obra enriquece essa discussão, introduzindo o ordenamento jurídico português nesse debate, de par com uma abordagem distinta, em que partindo do conceito base de bem jurídico defendido pela norma punitiva, analisa a congruência interna e externa da natureza contraordenacional das sanções previstas na lei da concorrência portuguesa para os casos de cartel entre empresas, defendendo a necessidade de reflexão crítica sobre a adequação de uma tal natureza, bem como uma maior autonomia face a algumas das soluções consagradas no direito europeu da concorrência.

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Product Details
9789898835659

Data sheet

ISBN
9789898835659
Date
06-2019
Edition
Publisher
UCP | Porto
Pages
531
Measurements
160x230x27 mm
Kind of product
Book
Language
Portuguese
Serie or Journal
Biblioteca de Investigação I - Teses
Thematic Classification
Direito » Direito da União Europeia
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