A IMPUTAÇÃO DE DIREITOS DE VOTO NO MERCADO DE CAPITAIS

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A protecção dos investidores é essencial para o regular fun­cionamento do mercado de capitais. A informação, enquanto pressuposto necessário de uma decisão de investimento cons­ciente, tem suscitado crescente atenção e hoje pode afirmar-se que a problemática da transparência abrange os mais varia­dos aspectos do mercado de capitais. Introdução 1. Enquadramento do Tema 2. Delimitação do objecto de estudo 3. Indicação de sequência Parte I Capítulo I O problema da imputação de direitos de voto no mercado de capitais Português 4. Enunciado do problema Capítulo II Direito Comunitário e Direito Estrangeiro 5. Direito Comunitário 5.1. A imputação de direitos de voto para efeitos de informação 5.1.1. A Directiva 88/627/CEE 5.1.2. A Directiva 2001/34/CE 5.2. A imputação de direitos de voto para efeitos de OPA obrigatória 5.3. Conclusões 6. Direito Alemão 6.1. A imputação de direitos de voto para efeitos de informação 6.2. A imputação de direitos de voto para efeitos de OPA obrigatória 6.3. Conclusões 7. Direito do Reino Unido 7.1. A imputação de direitos de voto para efeitos de informação 7.2. A imputação de direitos de voto para efeitos de OPA obrigatória 7.3. Conclusões 8. Direito Italiano 8.1. A imputação de direitos de voto para efeitos de informação 8.2. A imputação de direitos de voto para efeitos de OPA obrigatória 8.3. Conclusões 9. Direito Francês 9.1. A imputação de direitos de voto para efeitos de informação 9.2. A imputação de direitos de voto para efeitos de OPA obrigatória 9.3. Conclusões 10. Direito Espanhol 10.1. A imputação de direitos de voto para efeitos de informação 10.2. A imputação de direitos de voto para efeitos de OPA obrigatória 10.3. Conclusões 11. Síntese Capítulo III A Imputação de Direitos de Voto no Código de Sociedades Comerciais 12. A imputação de direitos de voto para efeitos de informação 13. A imputação de direitos de voto para efeitos de OPA obrigatória 14. Síntese Parte II Capítulo I A titularidade de participações sociais 15. Considerações preliminares § 1.º A titularidade directa Secção I A titularidade directa proprio sensu: a contitularidade 16. Concretização 17. O âmbito da imputação aos contitulares 18. A imputação ao representante comum dos contitulares 19. Síntese Secção II A titularidade directa equiparada: o usufruto 20. Concretização 21. O antecedente legislativo directo: a Directiva 88/627/ CEE 22. O 1.º acto de transposição: o CodMVM 23. O 2.º acto de transposição: o CVM 24. Síntese § 2.º A titularidade indirecta Secção I A titularidade indirecta proprio sensu: a detenção por conta de outrem 25. Concretização 26. O antecedente legislativo directo: a Directiva 88/627/ CEE 27. O 1.º acto de transposição: o CodMVM 28. O 2.º acto de transposição: o CVM 28.1. A interposição de pessoa: conceito 28.2. A interposição de pessoa: delimitação 28.3. A interposição de pessoa: qualificação da re¬lação subjacente 28.4. A interposição de pessoa: transferência do risco económico 28.5. A interposição de pessoa: natureza colectiva da interposta pessoa 28.6. Síntese Secção II A titularidade indirecta equiparada: as relações de domínio e de grupo 29. Concretização 30. O antecedente legislativo directo: a Directiva 88/627/ CEE 31. O 1.º acto de transposição: o CodMVM 32. O 2.º acto de transposição: o CVM 32.1. As relações de domínio 32.1.1. As presunções de domínio 32.1.1.1. A maioria dos direitos de voto 32.1.1.1. a) Problema interpretativo e possíveis vias de solução 32.1.1.1. b) Posição adoptada 32.1.1.2. A possibilidade de exercí¬cio da maioria dos direi¬tos de voto nos termos de acordo parassocial 32.1.1.3. A possibilidade de nomear ou destituir a maioria dos ti¬tulares dos órgãos de admi¬nistração ou de fiscalização 32.1.2. O conceito “influência dominante” 32.2. As relações de grupo 33. Síntese Capítulo II A regulação jurídico-negocial dos direitos de voto 34. Considerações preliminares § 1.º Os acordos parassociais de estrutura e função associativa 35. Concretização 36. O antecedente legislativo directo: a Directiva 88/627/ CEE 37. O 1.º acto de transposição: o CodMVM 38. O 2.º acto de transposição: o CVM 38.1. As instruções do terceiro 38.2. Os acordos inválidos ou ineficazes 38.3. A actuação concertada 38.3.1. A solução diferenciada do Direito Comunitário 38.3.2. O expresso reconhecimento pelo CodMVM 38.3.3. A aparente irrelevância no CVM 39. Síntese § 2.º Os acordos parassociais de estrutura e função comutativa 40. Concretização 41. O antecedente legislativo directo: a Directiva 88/627/ CEE 42. O1.º acto de transposição: o CodMVM 43. O2.º acto de transposição: CVM 43.1. A aquisição de valores mobiliários 43. 1.1. O negócio jurídico translativo com termo inicial 43.1.2. O negócio jurídico translativo com condição suspensiva 43.1.3. O negócio jurídico com direito po¬testativo de aquisição 43.1.4. O negócio jurídico com direito po¬testativo de alienação 43.1.5. O negócio jurídico com direito de preferência 43.1.6. O negócio jurídico com direito de resolução 43.1.7. A compra e venda com reserva de propriedade 43.2. A aquisição de direitos de voto 44. Síntese § 3.º As cláusulas contratuais acessórias sobre o exercício do direito de voto 45. Concretização Secção I Acções objecto de garantia 46. O antecedente legislativo directo: a Directiva 88/627/ CEE 47. O 1.º acto de transposição: o CodMVM 48. O 2.º acto de transposição: o CVM Secção II Acções administradas por, ou depositadas junto de, terceiro 49. O antecedente legislativo directo: a Directiva 88/627/ CEE 50. O 1.º acto de transposição: o CodMVM 51. O 2.º acto de transposição: o CVM 51.1. Os OICVM 51.1.1. Os sócios da sociedade gestora do fundo de investimento 51.1.2. As sociedades gestoras e a pluralida¬de de fundos 51.1.3. O exercício dos direitos de voto pelo depositário 51.2. A representação de accionistas 52. Síntese Capítulo III Os direitos de voto detidos por membros dos órgãos de administração e fiscalização 53. Considerações preliminares 54. O antecedente legislativo directo: o CodMVM 55. A (in)coerência da solução do CVM 56. Síntese Capítulo IV A imputação em cadeia 57. Considerações preliminares 58. Concretização 59. Síntese Conclusões Bibliografia Adenda
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Product Details
9789725402610

Data sheet

ISBN
9789725402610
Date
12-2010
Edition
Publisher
UCE
Pages
328
Kind of product
Book
Language
Portuguese
Serie or Journal
Teses de Direito
Thematic Classification
Direito » Direito Económico
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