DEVERES DO ESTADO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

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A consagração dos direitos fundamentais é, desde as revoluções liberais, a tarefa mais nobre que a Constituição é chamada a desempenhar. Não obstante, o elenco desses direitos e o modo como são concebidos e garantidos juridicamente tem evoluído muito. Se num primeiro momento os direitos fundamentais eram vistos essencialmente como instrumentos de defesa dos indivíduos contra os poderes públicos, num segundo momento, já em pleno século XX, passaram também a incorporar a faculdade de reivindicar do Estado prestações sociais de vária ordem. Posteriormente tomou-se consciência de que, sob pena de uma duplicidade inaceitável, os direitos fundamentais também produzem importantes efeitos nas relações entre sujeitos privados. Este livro trata porém de uma nova função que crescentemente se reconhece aos direitos fundamentais, que vincula o Estado a um dever de proteção efetiva dos bens jurídicos que aqueles tutelam – começando pela vida, integridade pessoal e saúde -, quando por qualquer razão estes se encontram em situação de perigo. Trata-se no fundo de assumir que, numa sociedade de risco global, a função de segurança do Estado tem agora de se orientar para a proteção ativa dos direitos fundamentais dos cidadãos. NOTA PRÉVIA PLANO DA OBRA INTRODUÇÃO 1. Preliminares 1.1. Ambiente sociocultural e jurídico 1.2. Aproximação conceptual 1.3. Delimitação conceptual 2. Sequência § 1.º FUNDAMENTAÇÃO E ESTRUTURA DOS DEVERES DE PROTECÇÃO 3. Fundamentação no plano da teoria política 3.1. Thomas Hobbes 3.2. John Locke 3.3. Confronto de perspectivas 4. Fundamentação no plano da teoria dos direitos fundamentais 4.1. Aproximação histórica 4.2. Dimensão de defesa 4.3. Dimensão de prestação 4.4. Dimensão de eficácia entre privados 4.5. Conteúdo objectivo dos direitos fundamentais 4.6. Dignidade da pessoa humana 4.7. Pontos firmes na Constituição de 1976 4.7.1. Deveres gerais: artigo 18.º 4.7.2. Deveres especiais: protecção diplomática (14.º) e policial (272.º) 5. Estrutura das relações jurídicas de direitos fundamentais 5.1. Relações triangulares 5.2. Relações bipolares e multipolares § 2.º O AGRESSOR: PRIMEIRO PÓLO DA RELAÇÃO JUSFUNDAMENTAL 6. Caracterização geral do perigo 6.1. Distinção dos conceitos de perigo e risco 6.1.1. Perspectiva do decisor público 6.1.2. Modelos tripartidos: risco residual 6.1.3. Prevenção versus precaução 6.1.4. Relevância dogmática 6.2. Análise e regulação de (perigos e) riscos 6.2.1. Percepção 6.2.2. Avaliação 6.2.3. Gestão 6.3. Perigo, risco e lesão 7. Fontes do perigo e do risco 7.1. Co-responsabilidade estadual por perigos de origem privada 7.1.1. Aceitação passiva 7.1.2. Permissão expressa 7.1.3. Fomento 7.1.4. Possibilitação material 7.1.5. Posição de garante 7.1.6. Dirigismo público 7.2. Perigos humanos e perigos da natureza 7.3. Perigos com conexões internacionais 7.3.1. Perigos internos com efeitos internos 7.3.2. Perigos internos com projecção externa 7.3.3. Perigos externos com projecção interna 7.3.4. Perigos externos com efeitos externos: protecção diplomática 7.4. Perigos causados pelo próprio titular do direito 7.4.1. Autocolocação em perigo, autolesão e renúncia 7.4.2. Capacidade de autodeterminação e défice informativo 7.4.3. Harm principle: direitos alheios e interesses comunitários 7.4.4. Protecção em face e contra o titular do direito § 3.º O LESADO: SEGUNDO PÓLO DA RELAÇÃO JUSFUNDAMENTAL 8. Objecto do dever de protecção: bens jusfundamentais 9. Bens fundamentais susceptíveis de exigir protecção estadual 9.1. Os direitos negativos eficazes nas relações entre privados 9.1.1. Conteúdos fundamentais negativos: direitos sociais, propriedade e igualdade 9.1.2. Conteúdos fundamentais eficazes entre privados 9.2. Os direitos das gerações futuras 9.2.1. Perspectiva filosófica e ética 9.2.2. Perspectiva política 9.2.3. Perspectiva jurídico-constitucional 9.2.4. Questões dogmáticas 9.3. Disponibilidade dos direitos fundamentais afectados 9.3.1. Debate teórico sobre o problema da (in)disponibilidade 9.3.2. Limites: dignidade da pessoa, conteúdo essencial e princípios estruturantes 9.3.3. Disponibilidade da própria protecção estadual 10. Caracterização do bem jusfundamental e do respectivo titular 10.1. Posição na ordem de valores constitucional 10.2. Reversibilidade das lesões do bem jurídico protegido 10.3. Possibilidade de defesa própria 10.3.1. Heterotutela pública versus defesa própria 10.3.2. Pretensa subsidiariedade da protecção pública 10.3.3. Situações pessoais de especial vulnerabilidade § 4.º O ESTADO: TERCEIRO PÓLO DA RELAÇÃO JUSFUNDAMENTAL 11. Destinatários do dever de protecção 12. Função legislativa 12.1. Primado do legislador e liberdade de conformação 12.2. Limites à liberdade de conformação do legislador 12.2.1. Princípios gerais, princípios específicos e princípios exclusivos 12.2.2. Reserva do possível 12.2.3. Não reconstituição de omissões inconstitucionais 12.3. Princípio da proibição de protecção insuficiente 12.3.1. Identidade própria 12.3.2. Princípio da proporcionalidade 12.3.3. Conteúdo essencial 12.3.4. Imperativos de optimização 12.3.5. Limites funcionais da justiça constitucional 12.3.6. Questões operativas 12.4. Aproximação tipológica às normas de protecção 12.4.1. Normas sancionatórias 12.4.2. Normas de organização, procedimento e processo 12.4.3. Normas sobre informação 12.4.4. Normas de segurança 12.4.5. Normas de compensação de posições factualmente desigualitárias 12.4.6. Estratégias complexas de protecção 13. Nota sobre a função administrativa 13.1. Protecção secundum legem 13.2. Protecção praeter legem 13.3. Protecção contra legem 14. Função jurisdicional 14.1. Conceito material de omissão legislativa 14.2. Tribunais comuns 14.2.1. Fiscalização concreta 14.2.2. Preenchimento dos défices de protecção 14.2.3. Responsabilidade civil por omissão legislativa 14.3. Tribunal Constitucional 14.3.1. Jurisprudência 14.3.2. Processos e instrumentos decisórios 15. Entidades privadas 15.1. Premissas do problema 15.2. Deveres de protecção privados e públicos 15.3. Privatização de deveres estaduais de protecção 16. Sobre a natureza dos deveres estaduais de protecção 16.1. Alternativas em confronto 16.2. Protecção eminentemente subjectiva 16.3. Centralidade do problema metodológico BIBLIOGRAFIA
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Product Details
9789725404478

Data sheet

ISBN
9789725404478
Date
03-2015
Edition
Publisher
UCE
Pages
800
Kind of product
Book
Language
Portuguese
Serie or Journal
Teses de Direito
Thematic Classification
Direito » Direitos Fundamentais
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