CEDÊNCIAS URBANÍSTICAS PARA O DOMÍNIO MUNICIPAL

Análise do regime e de algumas questões emergentes

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O presente texto concretiza um estudo do regime atual da imposição de cedências urbanísticas e dos problemas de maior relevância que em torno deste se originam, através de um exame dos fundamentos da obrigação de efetuar cedências para o domínio municipal e do alcance desta imposição no direito constituído. O texto encontra-se dividido em duas grandes partes: na primeira, analisam-se as normas que regulam a imposição de cedências urbanísticas, e abordam-se, com uma perspetiva crítica, as questões que emergem do correspondente regime; na segunda, analisam-se os problemas associados à dominialidade das parcelas cedidas. O presente texto concretiza um estudo do regime atual da imposição de cedências urbanísticas e dos problemas de maior relevância que em torno deste se originam, através de um exame dos fundamentos da obrigação de efetuar cedências para o domínio municipal e do alcance desta imposição no direito constituído. O texto encontra-se dividido em duas grandes partes: na primeira, analisam-se as normas que regulam a imposição de cedências urbanísticas, e abordam-se, com uma perspetiva crítica, as questões que emergem do correspondente regime; na segunda, analisam-se os problemas associados à dominialidade das parcelas cedidas. Nota prévia Lista de siglas e abreviaturas Palavras-chave 1. Introdução 2. O regime de cedências urbanísticas para o domínio municipal 2.1. Fundamento da imposição de cedências 2.2. Extensão de aplicabilidade do regime das cedências 2.3. A preferência pelas cedências e o direito constituído 2.4. Cedências para o “domínio municipal” 2.5. Integração de áreas na propriedade do município – breve apontamento 2.6. Compensações pela não cedência – uma garantia de (des)igualdade 2.7. A reversão das parcelas cedidas e a mutabilidade do interesse público 2.7.1. A afetação das parcelas a finalidades distintas da originária 2.7.2. A relação do RJUE com o CE – breve apontamento 2.7.3. Outros aspetos da reversão 3. Problemas de dominialidade das parcelas cedidas 3.1. A dominialidade pública e a caducidade de direitos anteriores 3.1.1. Análise jurisprudencial – Cedência de parcela onerada 3.1.2. Direitos anteriores e dominialidade superveniente 3.2. Integração de áreas no domínio público – a “afetação material” 3.3. A falta de afetação e o fenómeno da desafetação implícita 4. Conclusões 4.1. O regime de cedências urbanísticas para o domínio municipal 4.2. Problemas de dominialidade das parcelas cedidas Bibliografia Jurisprudência e outros documentos consultados

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Product Details
9789725407172

Data sheet

ISBN
9789725407172
Date
04-2020
Edition
Publisher
UCE
Kind of product
eBook
Language
Portuguese
Serie or Journal
Direito Católica Teses
Thematic Classification
Direito » Direito Administrativo
URL_eBook
https://www.leyaonline.com/pt/livros/religiao/o-proximo-e-a-comunidade-ebook/
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