Diálogo entre o direito angolano e o português
Daniel Gervais | Diana Andrade | Frédéric Pollaud-Dulian | Gonçalo Gil Barreiros | Manuel Lopes Rocha | Manuel Oehen Mendes | Vítor Palmela Fidalgo
Validadas para português europeu
Ana Rita Aguadeiro | Bruna Burmeister | Cristina Dias Henriques | Cristina Pedrosa | Inês Antunes | Joana Mendes | Mafalda Lemos Caldas | Marta Soares | Ricardo Lucas Rodrigues
A problemática do pagamento de salários em contraposição ao pagamento de impostos
A problemática do pagamento de salários em contraposição ao pagamento de impostos
e interesse público nos contratos administrativos
TO THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION. Judicial review of EU acts before and after the Lisbon treaty