(em especial no que respeita à criminalização dos cartéis)
Função, prestação e reflexão do sistema jurídico-administrativo
A problemática do pagamento de salários em contraposição ao pagamento de impostos
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A questão à luz do direito português
e interesse público nos contratos administrativos
TO THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION. Judicial review of EU acts before and after the Lisbon treaty
COMO FUNDAMENTO DE IMPUTAÇÃO DE DIREITOS DE VOTO NO MERCADO DE CAPITAIS
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