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DIREITO DE ASILO E REFUGIADOS na ordem jurídica portuguesa

 Autor: Jorge Miranda
Tema: Direito Constitucional
Coleção: Argumento
Ano: 2016
Págs.: 72
ISBN: 9789725405000
Preço: 5€  encomendas
 

  

O Direito internacional vai ao encontro das situações dos refugiados através, designadamente, do art. 14.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção de 1951 e da Declaração sobre Asilo Territorial de 1967. Também o Direito português contém normas específicas, a começar pelas do art. 33.º, n.os 8 e 9 da Constituição, em sede de direitos fundamentais, e pelas da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho.
É um espírito jus universalista de solidariedade humana que prevalece.

 

 

Jorge Miranda, ensina na Universidade Católica Portuguesa desde o ano letivo de 1972 1973 e é seu professor catedrático, assim como da Universidade de Lisboa.

 

 

 

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