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O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Problemas da configuração, do regime e da natureza jurídica angolana

Autora: Rosa Maria Guerra
Tema: Direito Constitucional
Coleção: Direito Angolano
Ano: 2017
Págs.: 240
ISBN: 9789725405703
Preço: 19.50€   encomendas  

 


Esta obra constitui um contributo para o entendimento das normas constitucionais e disposições legais que fundamentam o surgimento e a manutenção do recurso extraordinário de inconstitucionalidade no ordenamento jurídico-constitucional angolano, que nem sempre se acham ao alcance de quem pouco opera em matérias constitucionais. Com esta abordagem, pretende-se abrir uma oportunidade para a discussão de problemas relativos à configuração, ao regime e à natureza jurídica do recurso extraordinário de inconstitucionalidade, enquanto mecanismo de defesa de específicos direitos fundamentais, isto é, direitos, liberdades e garantias. 

Índice e prefácio


                               

Rosa Maria Guerra é licenciada em Direito Pela Universidade Agostinho Neto, Mestre em Ciências Jurídico-Políticas, perfil Direito Constitucional, pela Universidade de Lisboa, Assistente de Direito Constitucional na Universidade Agostinho Neto, Assessor Jurídico no Tribunal Constitucional da República de Angola, Advogada (com o exercício suspenso) e colaboradora do Centro de Investigação do Direito da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola.

   

 

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