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O PODER DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ENTRE REGULADOS PELAS AUTORIDADES REGULADORAS INDEPENDENTES

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Autora: Francisca Almeida
Tema: Direito Administrativo
Coleção: Biblioteca de Investigação II - Trabalhos Científicos
Ano: 2016        
Págs.: 78
ISBN: 9789898835055
Preço: 13€  encomendas

   


A morosidade dos tribunais judiciais aliada à tecnicidade dos conflitos surgidos nos setores regulados motivou a atribuição às autoridades reguladoras independentes (ARI) de um poder de resolução de litígios, a par dos poderes normativos, de supervisão e sancionatórios. Tradicionalmente, as ARI decidem dos litígios entre regulados (e entre estes e os consumidores), através da emissão de um ato administrativo vinculativo para as partes. O moderno direito administrativo tem vindo, contudo, a acompanhar de perto a afirmação dos mecanismos de resolução alternativa de litígios, particularmente da mediação, em diversos ramos do direito. A Lei-Quadro das Entidades Reguladoras Independentes veio, assim, reconhecer expressamente a mediação como mecanismo de resolução de litígios pelas ARI, estendendo-a, em tese, a todos os reguladores incluídos no seu âmbito de aplicação. Sucede que a importação de figuras do direito privado para o direito administrativo e, em particular, para o universo das ARI, exige do legislador e/ou do aplicador uma compatibilização entre ramos do direito e regimes jurídicos em muitos aspetos antagónicos. Nesse contexto se situa, justamente, o nosso estudo. Propusemo-nos indagar sobre os contornos do regime jurídico da mediação pelas ARI e determinar se e em que medida a cumulação pelo regulador da função de mediador justifica especiais adaptações ao regime geral da mediação. Para tanto, procurámos encontrar o lugar da mediação no quadro do exercício, pelas ARI, do seu poder de resolução de litígios e aferir da sua utilidade e interesse. Em face da relevância prática das questões em análise, o texto procura ser também um guia para uma utilização da mediação no contexto da resolução de litígios entre regulados pelas ARI.

   

 

 

 

                       

Francisca Almeida é licenciada (2006) e mestre (2015) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. É advogada, exercendo a sua atividade fundamentalmente nas áreas do direito administrativo e da regulação pública. Foi deputada à Assembleia da República na XI e XII legislaturas

 

     

 

 

 

 

 

 

 

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