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CATÓLICA LAW REVIEW Vol.3 Nº1

 

 

Autores: Vários
Coordenadores: Catarina Botelho | Maria Oliveira
Redação e Administração: Católica Research Center for the Future of Law -Faculdade de Direito - Universidade Católica Portuguesa
Tema: Direito Público
Coleção: Revista Católica Law Review | Volume 3 - Nº1
Ano: 2019
Págs.: 224
ISSN: 2183-9336 07    
Preço: 15.90€
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Nota da Direção 

O presente volume de Direito Público versa sobre as questões juspublicistas e jusfundamentais mais acutilantes deste século. Nos artigos doutrinais são abordadas as temáticas do direito constitucional dialógico, do constitucionalismo abusivo, do ativismo judicial na segurança social, da dinâmica do poder constituinte, da integração europeia, da eutanásia e suicídio assistido, e da tutela da confiança dos particulares.O comentário de jurisprudência foca a expropriação regulatória na artitragem do investimento. Por sua vez, as recensões analisam criticamente duas importantes obras: A Constituição Portuguesa Num Contexto Global, de Rui Medeiros, e National Space Legislation: a Comparative and Evaluative Analysis, editado por Annette Froehlich and Vincent Seffinga.  


Editor’s Note 

The present volume addresses the most acute Public Law issues of this century. The articles reflect on topics of dialogical constitutional law, abusive constitutionalism, judicial activism in social security, dynamics of constituent power, European integration, euthanasia and assisted suicide, and the protection of legitimate expectations.
The commentary on jurisprudence focuses on the regulatory takings in investment arbitration. The book reviews critically analyze two important works: “The Portuguese Constitution in a Global Context” (Rui Medeiros) and “National Space Legislation: a Comparative and Evaluative Analysis” (edited by Annette Froehlich and Vincent).  

Conselho de Direção da Revista:
Rui Medeiros | Catarina Santos Botelho | Elsa Vez de Sequeira | Gonçalo Almeida Ribeiro
Maria d´Oliveira Martins | Sofia Pais

 


 


 


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