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DOUTRINA
Inês Ferreira Leite
Uma tentativa impossível de uniformização de jurisprudência? A punição do autor do crime precedente pelo branqueamento de capitais à luz da unidade normativo-social do facto
Kelly Blount
Forfeiting legal protections to prevent crime?
Magdalena Perkowska
Criminality by foreign nationals in Poland and the state’s legal response
María Concepción Torres Díaz
Sexual violence with reference to the forthcoming Law for the guarantee of sexual freedom in Spain
Maria João Antunes
Arresto preventivo e apreensão em processo penal e processo de insolvência
Michele Papa
The offense definition as a screenplay of evil: The rise and fall of visual criminal law
COMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA
José Alberto Azeredo Lopes | Maria Isabel Tavares
Condições de detenção nas prisões, soberania e “ativismo judicial” do TEDH. A propósito do Acórdão Petrescu c. Portugal, de 3 de dezembro de 2019
RECENSÃO
Maria Paula Ribeiro de Faria
Crimes culturalmente motivados, de Augusto Silva Dias
Paulo Pinto de Albuquerque
Les trois cours régionales des droits de l’homme in context, de Laurence Burgorgue-Larsen
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