Procedimento administrativo. Conceito, âmbito e função (no Projeto do Código) 
Rui Machete

O projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo:  uma revolução legislativa anunciada e as suas consequências 
André Salgado de Matos

Âmbito de aplicação e princípios gerais no projeto de revisão do CPA
Jorge Pereira da Silva

O procedimento administrativo 
Vasco Pereira da Silva

A validade e eficácia do ato administrativo
Pedro Machete

Notas sobre a revogação no projecto de revisão do CPA 
Tiago Macieirinha

O regime da execução do ato administrativo no Projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo
Filipa Urbano Calvão

Os procedimentos administrativos de controle
Luís Sousa da Fábrica

Implicações no âmbito dos contratos da administração pública
Maria João Estorninho

A revisão do CPA: balanço e perspetivas
Diogo Freitas do Amaral 

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